Lojas Americanas: Quem é quem em sua gestão

O Acordo de Acionistas: os direitos e deveres de acionistas e administradores

O acordo de acionistas é um documento legal que estabelece os direitos e obrigações dos acionistas de uma empresa. É um contrato que regula as relações entre os acionistas, incluindo suas responsabilidades, poderes e deveres em relação à gestão da empresa.

O acordo de acionistas pode ser usado para estabelecer regras para a tomada de decisões importantes, como a eleição do conselho de administração, a venda de ações, a distribuição de dividendos e a transferência de controle da empresa. Ele pode ser usado para garantir que os acionistas tenham voz e voto na gestão da empresa, mesmo que não possuam a maioria das ações.

Ele é celebrado entre os acionistas da empresa e pode ser alterado por acordo mútuo entre eles.

Juntamente com o Estatuto Social, o acordo de acionistas estabelece as regras para a gestão da sociedade anônima. O estatuto social equivale ao contrato social da sociedade limitada.

Exatamente, não apenas as regras a serem observadas pelos acionistas, mas também as regras da administração da pessoa jurídica, observando-se os limites legais estabelecidos em lei.

Mas, o que seriam tais limites? Desde a forma de representação da sociedade para determinados assuntos, como celebração de parcerias estratégicas, negócios cujo valores sejam representativos para o negócio, até a necessidade de aprovação dos acionistas para determinadas transações, como contratação de empréstimos e aquisição de bens de alto valor.

O Acordo de sócios estabelece regras necessárias à gestão social, além das regras que devem ser observadas que são estabelecidas em lei. Estamos falando de transparência, profissionalização, direitos dos sócios minoritárias à informação, obrigatoriedade da realização de auditoria independente de balanços e demonstrações financeiras anuais e da importância de se observar os requisitos legais quanto à contabilidade e gestão dos negócios.

Por fim, o acordo de sócios e o estatuto social podem determinar que eventuais conflitos envolvendo os acionistas e a sociedade sejam resolvidos por meio de arbitragem.

Nesse contexto, importante destacar que os contratos celebrados entre instituições financeiras, que tenham como objeto empréstimos ou outras operações financeiras, em muitos casos, devem ser aprovados pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração, de acordo com cada Acordo de Sócios e com os limites de valores dos quais estivermos falando, sob pena de nulidade.

Quando consideramos os contratos que refletem tais operações financeiros são contratos cuja forma de resolução de conflito é determinada em instrumentos contratuais específicos, e que não estão obrigatoriamente vínculos à arbitragem, motivo pelo qual os credores das Lojas Americanas puderam propor ação judicial perante o Poder judiciário, enquanto acionistas tiveram que buscar seus direitos em câmaras de arbitragem.

O Acordo de Acionistas é um instrumento legal que obriga as partes signatárias a observarem seus termos e condições, sob a pena de serem compelidas, por meio de câmara de arbitragem ou pelo Poder Judiciário, a agirem na forma estabelecida em acordo.

Se você estiver pensando que dessa forma o acionista majoritário sempre será beneficiado, está enganado.

A legislação aplicável e a jurisprudência continuamente defendem os direitos dos acionistas minoritários, os quais consistem em: (a) voto em assembleias gerais; (b) dividendos; (c) informação (incluindo aquela adequada e necessária a que este vote de forma fundamentada em assembleia geral); (d) fiscalização (exigir informações e prestação de contas pelos órgãos da administração da sociedade anônima; (e) participação em ações judiciais (quando acreditarem que seus direitos tenham sido prejudicados); e (f) alienação de ações.

Os direitos e deveres legais de acionistas e administradores, sejam eles membros de Conselho de Administração, Diretoria ou Conselho Fiscal, não podem ser objeto de renúncia ou alteração pelo Acordo de Acionistas.

Certamente que o direito à informação, por exemplo, em teoria, pode parecer simples, mas para aqueles que não participam diretamente da gestão social de uma sociedade anônima, como as Lojas Americanas, isso nem sempre é tão simples. Ter todos os dados necessários para exercer o direito de voto não necessariamente é uma realidade, uma vez que as informações disponibilizadas pelos gestores pode ser insuficiente para tanto.

Nesses casos, observado os procedimentos especificados em Acordo de Acionistas ou Estatuto Social, o acionista deverá buscar seus direitos perante o Poder Judiciário ou Câmara de Arbitragem, conforme o caso prático.

A diferença entre Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal: qual a responsabilidade que cabe a cada um?

Na mídia se fala em Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal, mas o que é cada um deles e qual a sua função na gestão de uma sociedade anônima?

O Conselho de Administração é um órgão colegiado de uma empresa responsável por definir as políticas gerais da empresa e orientar suas atividades. Ele é formado por um grupo de pessoas que representam os acionistas ou proprietários da empresa, e é responsável por tomar decisões importantes que afetam o rumo da empresa.

Algumas das principais responsabilidades do Conselho de Administração incluem: (a) definir a estratégia e os objetivos da empresa; (b) eleger e avaliar os membros da Diretoria Executiva; (c) Supervisionar e controlar as atividades da empresa; (d) aprovar os principais investimentos e orçamentos; (e) monitorar a gestão de riscos e tomar medidas para minimizá-los; (f) aprovar as principais políticas e procedimentos da empresa; e (g) representar a empresa junto aos acionistas e investidores.

]Os membros do Conselho de Administração são geralmente eleitos pelos acionistas ou proprietários da empresa e podem ser remunerados ou não pelo seu trabalho. Eles devem ter uma boa compreensão do setor em que a empresa atua e ter habilidades de gestão e liderança para tomar decisões estratégicas que impulsionem o crescimento e o sucesso da empresa.

O Conselho de Administração é o órgão responsável pelo direcionamento estratégico dos negócios, monitorando a diretoria e, para as empresas que possuem regras de governança corporativa, como as Lojas Americanas, exerce o papel de guardião dos princípios, valores, objeto social e das regras de gestão.

Por sua vez, a Diretoria é um órgão executivo de uma empresa responsável pela implementação das políticas e diretrizes definidas pelo Conselho de Administração e pela gestão diária da empresa. Ela é composta por um grupo de executivos, liderados pelo diretor-presidente (CEO), que são responsáveis por garantir que a empresa alcance seus objetivos estratégicos, cumpra as metas de desempenho e atenda às expectativas dos acionistas.

Algumas das principais responsabilidades da diretoria incluem: (a) implementação da estratégia e dos objetivos definidos pelo Conselho de Administração; (b) gerenciamento das operações diárias; (c) alocação de recursos para projetos e iniciativas estratégicas; (d) contratação e gerenciamento de funcionários; (e) manutenção das relações com clientes, fornecedores e parceiros comerciais; (f) gerenciamento de fluxo de caixa e do orçamento; e (g) adoção de medidas para minimização de riscos de proteção dos interesses sociais.

Os membros da diretoria são geralmente indicados pelo Conselho de Administração e podem ser remunerados ou não pelo seu trabalho. Eles devem ter habilidades de gestão, liderança e conhecimentos especializados em suas áreas de atuação, além de um bom entendimento do mercado em que a empresa atua e das necessidades dos clientes.

A Diretoria é o órgão responsável pela gestão da pessoa jurídica e pela implementação de estratégias e planos aprovados pelo Conselho de Administração.

E, finalmente, o Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização independente das operações financeiras e contábeis de uma empresa, que tem como objetivo garantir a transparência e a conformidade das atividades da empresa com as leis e regulamentações aplicáveis.

O Conselho Fiscal é composto por um grupo de membros eleitos pelos acionistas em assembleia geral e tem como função principal monitorar as atividades da administração da empresa, verificando a conformidade dos registros contábeis e financeiros e a adequação das demonstrações financeiras.

Algumas das principais responsabilidades do Conselho Fiscal incluem: (a) avaliar a adequação das práticas contábeis e financeiras; (b) verificação do cumprimento das leis, regulamentações e políticas internas; (c) monitoramento das atividades da administração e dos auditores independentes; (d) emissão de pareceres sobre as demonstrações financeiras e outros relatórios contábeis; e (e) comunicação ao Conselho de Administração e aos acionistas de eventuais irregularidades ou desvios contratados.

Os membros do Conselho Fiscal devem ter conhecimentos técnicos em contabilidade, finanças e auditoria, além de serem independentes da administração da empresa e dos principais acionistas. Eles podem ser remunerados ou não pelo seu trabalho e atuam como um importante mecanismo de controle e transparência das atividades das empresas

Ora, conforme seu próprio nome diz, o Conselho fiscal apenas fiscaliza a gestão, não participando da gestão dos negócios.

Definida a função de cada um dos órgãos, como se definir a responsabilidade de cada um no caso das Lojas Americanas…. a gestão diária dos negócios é realizada pela Diretoria, a qual submeteu as demonstrações financeiras ao Conselho Fiscal antes de enviá-las para aprovação do Conselho de Administração, o qual as aprovou… tal procedimento, em etapas de aprovação é realizado justamente para garantir a veracidade dos números apresentados e que estes sejam contabilizados de forma transparente e de acordo com os princípios legais.

Assim, como se definir de quem seria a responsabilidade?

No caso das Lojas Americanas, os bens dos membros do Conselho Fiscal foram bloqueados, mas não dos membros do Conselho de Administração, ainda que, este legalmente também possua responsabilidade.

Tais discussões são um marco no mercado que alterarão a forma como vemos tais órgãos, e como suas funções são exercidas!

Para assinar um acordo de acionistas ou exercer seus direitos em uma sociedade, contate os advogados especializados do Azevedo Neto Advogados!