Arquitetura Sucessória em Pílulas: Qual o limite do planejamento sucessório? Entendendo casos práticos.

O caso demonstra como o patrimônio pessoal de sócio ou administrador de pessoa jurídica pode responder pelas dívidas da pessoa jurídica, cumpridos determinados requisitos legais, bem como quando o sócio se responsabiliza pessoalmente pelo cumprimento de obrigações, como o pagamento de empréstimos bancários.

Sempre alertamos nossos clientes acerca dos riscos de seus negócios ao patrimônio pessoal e familiar, e os cuidados que devem ser observados, tais como a não confusão do patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal, o não desvio de finalidade da empresa.

A proteção patrimonial pode ser aliada à arquitetura sucessória, para proteger o patrimônio familiar e minimizar os riscos dos negócios.

Filhos Menores: O que Glória Maria e Larissa Manoela nos ensinam

A jornalista Gloria Maria, ao morrer em fevereiro de 2023, deixou bens estimados em R$ 50 milhões e 2 filhas menores.

O planejamento sucessório, por meio de ferramentas como o testamento, nomeou tutor para administrar os bens deixados e zelar pelo crescimento de suas filhas.

A nomeação de tutor, escolhido pelos pais, assegura a proteção da criança, sua saúde, educação, lazer e desenvolvimento, na ausência dos pais, e pode ser parte do planejamento sucessório.

E quanto ao testamenteiro? O que nos ensina o caso do Rei Pelé

Quando há um testamento, deve ser nomeado testamenteiro, pessoa que será responsável por executar o testamento, adotando todas as medidas necessárias para a execução das vontades da pessoa falecida como, por exemplo, propor ação de abertura de testamento, perante o Poder Judiciário.

O Rei Pelé havia deixado testamento, e nomeado como testamenteiro seu assessor José Fornos sem, contudo, especificar a remuneração que este receberia por cumprir suas obrigações.

Assim, os herdeiros e sucessores de Edson Arantes do Nascimento alegam que José Fornos nada fez, não cumprindo com os seus deveres de testamenteiro e, ainda assim, requereu judicialmente remuneração em valor equivalente a 5% do patrimônio deixado por Pelé.

O caso é discutido judicialmente.

O testamenteiro deve ser pessoa de confiança, apta a cumprir as obrigações de testamenteiro, devendo-se, desde logo, fixar a sua remuneração, para evitar questionamentos posteriores.

O caso João Amorim: a gestão do patrimônio deixado

O empresário João Amorim, acusado de envolvimento em organizações criminosas, ao falecer, deixou patrimônio composto por pessoas jurídicas. João Amorim tinha 3 filhas (sendo 2 de uma união e uma terceira de novo casamento), negócios das quais a esposa é sócia, e outros em que sua irmã é sócia.

A sociedade Agropecuária Areias, a qual é proprietária de 4 fazendas e milhares de cabeças de gado e tinha como sócias suas 2 filhas mais velhas, segunda -esposa e sua filha, e sua irmã, avaliada em, aproximadamente, R$ 29 milhões.

A segunda esposa é a sócia majoritária, detendo 54% do capital social e é a atual gestora do negócio.

A filhas mais velhas de João Amorim alegam que, desde seu falecimento, não tem ciência do patrimônio da empresa, uma vez que lhe é negado acesso às informações financeiras e gerenciais. Alega que a administradora se recusa a prestar as contas dos negócios

As herdeiras questionam, judicialmente, sobre a idoneidade da gestão dos bens e eventual ocultação de documentos e de patrimônio, para prejudicá-la, buscando em outra ação judicial a dissolução da pessoa jurídica.

Segundo a legislação brasileira, o gestor de pessoa jurídica tem dever de informação acerca da administração dos negócios, podendo ser exigida, judicialmente, a prestação de contas, como ocorre no caso em tela.

Ainda, o inventariante, gestor de espólio de pessoa falecida, também possui o dever de prestar contas aos herdeiros e sucessores.

Em ambos os casos, o administrador ou inventariante deve gerir o negócio zelando pelos melhores interesses de herdeiros, sucessores e sócios, sob pena de ser afastado do cargo e, eventualmente, responder pelos danos e prejuízos causados.

Vemos nesse caso, como pode ser delicada a relação entre filhos de relacionamentos diferentes, e a importância de se conhecer tais relacionamentos para que se realize um planejamento sucessório eficiente.

A eterna rainha do rock: Rita Lee e a herança Digital

Em maio de 2023, faleceu a eterna Mutante, Rita Lee, a qual deixou um patrimônio de, aproximadamente, R$ 30 milhões, e incluiu em sua herança os direitos patrimoniais decorrentes de sua carreira musical.

Segundo a legislação brasileira, os herdeiros poderão administrar tais direitos por 70 anos.

Arquitetura Sucessória: mais que uma ferramenta de sucessão, mais que economia tributária

O planejamento sucessório permite a estruturação antecipada da sucessão do patriarca ou matriarca da família, podendo, conforme o caso, ter as seguintes finalidades:

• Economia tributária na sucessão patrimonial,
• Preservação patrimonial, por meio de ferramentas que implementam as regras para a administração do patrimônio, após o falecimento do patriarca ou matriarca;
• Harmonia das relações familiares;
• Proteção patrimonial, para as famílias empresárias, garantindo o sustento familiar em meios às crises e à instabilidade político-econômica;
• A profissionalização da administração da empresa familiar; e
• Evitar a demora e custos de ação de abertura de inventário, principalmente quando há hostilidade entre herdeiros.

O planejamento é um investimento a ser feito na preservação do patrimônio, que utiliza como ferramentas não apenas holdings patrimoniais e doações. Há muitos outros recursos cujo uso deve ser avaliado de acordo com o caso prático e com as prioridades de cada família (https://en.azevedoneto.adv.br/guia-pratico-sobre-os-beneficios-do-planejamento-patrimonial-e-sucessorio/).