Dividendos acima de R$ 50 mil: nova tributação já começa a ser questionada na Justiça

Durante muitos anos, profissionais que exercem suas atividades por meio de pessoas jurídicas organizaram sua remuneração combinando pró-labore e distribuição de lucros. Médicos, advogados, consultores, arquitetos e outros prestadores de serviços recebem os resultados produzidos por suas empresas e, desde que observadas as exigências legais e contábeis, a distribuição de lucros representou uma importante forma de remuneração dos sócios.

A mesma lógica está presente em muitas holdings patrimoniais. Imóveis são administrados pela sociedade, geram receitas e, depois de apuradas as despesas e os tributos da empresa, o resultado pode ser distribuído aos sócios. Para muitas famílias, esses dividendos não são uma renda eventual: constituem recursos recebidos regularmente e utilizados para financiar suas despesas mensais.

Durante décadas, esse modelo foi construído sob uma premissa tributária bastante conhecida: os lucros regularmente apurados pela pessoa jurídica poderiam, como regra, ser distribuídos aos sócios sem nova incidência do Imposto de Renda na pessoa física. A empresa recolhia os tributos correspondentes à sua atividade e o resultado distribuído recebia tratamento fiscal próprio.

Essa realidade influenciou decisões empresariais e também planejamentos patrimoniais e sucessórios. 

A partir de 2026, porém, uma das premissas consideradas em muitas dessas estruturas mudou. A Lei nº 15.270/2025 introduziu a retenção do Imposto de Renda sobre determinadas distribuições de lucros e dividendos. E uma recente sentença da Justiça Federal de São Paulo colocou em discussão justamente a maneira pela qual essa retenção foi estabelecida. 

O que mudou na tributação dos dividendos?

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mesmo mês, a legislação determina a retenção de 10% de Imposto de Renda. 

Aqui existe uma diferença importante. Não se trata propriamente de uma isenção mensal dos primeiros R$ 50 mil. Até esse valor, a retenção mensal não ocorre. Entretanto, ultrapassado o limite, ainda que por pouco, os 10% incidem sobre todo o valor distribuído, e não apenas sobre a parcela que ultrapassar R$ 50 mil. A própria Receita Federal orienta as empresas nesse sentido. 

Assim, uma distribuição de R$ 50 mil não sofre essa retenção. Pela literalidade da lei, uma distribuição de R$ 50.001,00 provoca retenção de R$ 5.000,10. Foi justamente essa diferença abrupta que chegou ao Poder Judiciário. No processo nº 5008153-37.2026.4.03.6100, a empresa sustentou que essa sistemática contrariaria, entre outros, os princípios da capacidade contributiva, progressividade e isonomia. 

Além da retenção mensal, existe outra regra que não pode ser esquecida. A Lei nº 15.270/2025 instituiu tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, com alíquota que cresce progressivamente até atingir 10% para rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão. Portanto, analisar somente o limite mensal de R$ 50 mil pode oferecer uma visão incompleta da carga tributária do sócio. 

A Justiça começa a discutir o “degrau” dos R$ 50 mil

A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu sentença favorável a uma empresa para afastar a retenção de 10% prevista na nova legislação, seria a primeira sentença conhecida nesse sentido, e a decisão ainda está sujeita a recurso. 

O ponto central é relevante: não se discutiu a possibilidade de o legislador tributar dividendos, mas a forma pela qual foi estabelecida a retenção antecipada. Para a sentença, criar um marco rígido no qual R$ 50 mil não sofrem retenção, enquanto R$ 50.001,00 fazem incidir 10% sobre a totalidade da distribuição, produz um tratamento descontínuo incompatível, naquele entendimento, com a progressividade do Imposto de Renda. 

A controvérsia, contudo, está longe de terminar. O cenário judicial ainda é divergente: o TRF da 4ª Região já adotou solução intermediária em outro caso, enquanto o TRF da 6ª Região negou liminar contra a retenção.

A Lei nº 15.270/2025 também é questionada perante o Supremo Tribunal Federal, porém sem decisão de mérito até a presente data. 

A União, por sua vez, sustenta a constitucionalidade da sistemática. Segundo a PGFN, a retenção faz parte de um modelo mais amplo de tributação da renda destinado a combinar desoneração das rendas menores com tributação mínima das rendas elevadas. A Procuradoria também informou que pretende buscar a reforma da sentença. 

Por que a discussão interessa a holdings e prestadores de serviços?

O impacto é bastante concreto. Imagine uma holding familiar que distribua mensalmente R$ 55 mil a determinado sócio ou uma sociedade de profissionais que distribua R$ 60 mil mensais a um de seus integrantes. A forma como a nova regra for definitivamente interpretada influencia o fluxo financeiro disponível para esses sócios ao longo do ano.

Isso não significa que simplesmente dividir pagamentos ou alterar artificialmente a distribuição seja uma solução. A legislação determina que os pagamentos feitos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física dentro do mês sejam considerados conjuntamente. Além disso, decisões sobre distribuição precisam corresponder à realidade contábil e societária da empresa.

A sentença paulista, portanto, é relevante, mas não deve ser interpretada como autorização geral para que empresas deixem de realizar a retenção. Trata-se de decisão referente a um caso concreto, sujeita a recurso, dentro de um cenário jurisprudencial ainda não consolidado. Até que os tribunais superiores definam os limites da regra, empresas, profissionais e famílias terão de acompanhar de perto a evolução da controvérsia.

Reforma tributária também exige revisar o planejamento patrimonial

A constituição de uma holding não deve ser vista apenas como instrumento de economia tributária. Ela pode organizar a administração do patrimônio, estabelecer regras entre familiares e facilitar a sucessão. Como já destacamos em outros artigos, planejamento sucessório envolve preservação patrimonial, governança e organização da transmissão dos bens, e não simplesmente a constituição de uma holding.

Planejamento patrimonial e sucessório não deve ser tratado como documento definitivo. Uma estrutura adequada à realidade familiar e tributária de alguns anos atrás pode precisar ser revista quando mudam a legislação, a composição do patrimônio, a renda dos sócios ou os objetivos da família.

A nova tributação dos dividendos é um bom exemplo. Holdings patrimoniais continuam podendo desempenhar funções relevantes na organização e administração dos bens e na sucessão familiar. Mas o custo tributário das distribuições, o fluxo de renda necessário aos sócios, as regras societárias e a própria conveniência da estrutura precisam ser novamente examinados à luz da legislação vigente e da interpretação que vem sendo construída pelos tribunais.

Planejar, nesse contexto, não significa procurar uma solução para simplesmente evitar o novo imposto. Significa antecipar os efeitos das mudanças, revisar estruturas existentes e verificar se elas continuam atendendo aos objetivos para os quais foram criadas. Em um ambiente tributário em transformação e com questões relevantes ainda submetidas ao Poder Judiciário, revisar periodicamente o planejamento patrimonial e sucessório deixou de ser apenas recomendável: tornou-se parte da própria preservação do patrimônio familiar.

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