A Lei nº 13.709, de 14.8.2018, denominada “Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”) determina as regras para operação de tratamento de dados das pessoas físicas ou jurídicas sob os cuidados de entidades públicas ou privadas. A LGPD foi instituída com o objetivo de garantir a privacidade das informações e inviolabilidade da intimidade e honra […]

Ainda que o Coronavírus tenha sido anunciado anteriormente em outros países, sem dúvidas, deixou muitas pessoas sem saber como proceder com tamanho caos. A demanda, em vários setores, despencou, decretos municipais e estaduais determinaram o fechamento do comércio com pequenas exceções. Tal situação levou os empregadores, desde MEI até as grandes companhias multinacionais, a buscarem […]

Quando se pensa em planejamento sucessório, o primeiro benefício que vem em mente é a redução dos custos e impostos (ITCMD) sobre o inventário. Hoje, considerando que há 2 projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (nº 250/2020 e nº 590/2020) do qual é objeto o aumento da base de cálculo […]

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 983/20, a qual trata do uso da assinatura eletrônica na comunicação com entes públicos, para expandir o acesso aos serviços públicos digitais. O texto segue em análise pelo Senado. De acordo com a MP, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar suas respectivas […]

O Projeto de Lei nº 529, de 12.8.2020 enviado pelo Governador João Dória à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem como objetivo estabelecer medidas necessárias ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, considerando a atual situação financeira do Estado de São Paulo, agravada pelos efeitos do COVID 19. Houve aumento significativo […]

O STF tem cassado decisões judiciais contrárias a cláusulas de convenções coletivas negociadas com sindicatos, que flexibilizam direitos trabalhistas não garantidos pela Constituição. Em pelo menos oito casos, os ministros decidiram anular sentenças ou acórdãos, e determinaram suspender os processos até que fosse decidido pelo Pleno se o negociado deve prevalecer sobre o legislado, o […]

O Projeto de Lei nº 250/2020, o qual se encontra em análise perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera as regras do ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação. Resumidamente, o Projeto de Lei prevê: Aumento da alíquota de 4% para até 8% de forma progressiva conforme tabela […]

Para sobreviver à crise econômica decorrente do COVID 19, muitos empresários adotaram medidas emergenciais, como a contratação de empréstimos e a prorrogação de pagamento de impostos, dispensa de empregados, renegociação do pagamento de fornecedores, dentre tantas outras. A adoção de tais medidas exige planejamento e cuidado, para se proteger o patrimônio pessoal dos sócios. Abordaremos, […]

Vivemos momentos de incerteza e instabilidade, ocasionados pela pandemia do COVID-19. Para evitar o avanço do contágio pelo COVID 19, no final de março deste ano, foram adotadas medidas severas, dentre elas o fechamento de comércios e empresas que não eram considerados serviços essenciais. Porém, ainda que necessária, tal medida foi é fatal para vários […]

Há muitos anos, correm rumores sobre o aumento da alíquota do ITCMD  (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) do Estado de São Paulo. Hoje, a alíquota é de 4% sobre os valores doados ou transmitidos em decorrência de falecimento, sendo uma das menores alíquotas do país. Considerando o aumento de gastos do Estado em […]