A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 983/20, a qual trata do uso da assinatura eletrônica na comunicação com entes públicos, para expandir o acesso aos serviços públicos digitais. O texto segue em análise pelo Senado. De acordo com a MP, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar suas respectivas […]

O Projeto de Lei nº 529, de 12.8.2020 enviado pelo Governador João Dória à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tem como objetivo estabelecer medidas necessárias ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, considerando a atual situação financeira do Estado de São Paulo, agravada pelos efeitos do COVID 19. Houve aumento significativo […]

O STF tem cassado decisões judiciais contrárias a cláusulas de convenções coletivas negociadas com sindicatos, que flexibilizam direitos trabalhistas não garantidos pela Constituição. Em pelo menos oito casos, os ministros decidiram anular sentenças ou acórdãos, e determinaram suspender os processos até que fosse decidido pelo Pleno se o negociado deve prevalecer sobre o legislado, o […]

O Projeto de Lei nº 250/2020, o qual se encontra em análise perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, altera as regras do ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação. Resumidamente, o Projeto de Lei prevê: Aumento da alíquota de 4% para até 8% de forma progressiva conforme tabela […]

Para sobreviver à crise econômica decorrente do COVID 19, muitos empresários adotaram medidas emergenciais, como a contratação de empréstimos e a prorrogação de pagamento de impostos, dispensa de empregados, renegociação do pagamento de fornecedores, dentre tantas outras. A adoção de tais medidas exige planejamento e cuidado, para se proteger o patrimônio pessoal dos sócios. Abordaremos, […]

Vivemos momentos de incerteza e instabilidade, ocasionados pela pandemia do COVID-19. Para evitar o avanço do contágio pelo COVID 19, no final de março deste ano, foram adotadas medidas severas, dentre elas o fechamento de comércios e empresas que não eram considerados serviços essenciais. Porém, ainda que necessária, tal medida foi é fatal para vários […]

Há muitos anos, correm rumores sobre o aumento da alíquota do ITCMD  (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) do Estado de São Paulo. Hoje, a alíquota é de 4% sobre os valores doados ou transmitidos em decorrência de falecimento, sendo uma das menores alíquotas do país. Considerando o aumento de gastos do Estado em […]

Com a flexibilização da quarentena e a retomada de algumas atividades econômicas em alguns estados, os empregadores deverão seguir rigorosamente as exigências dos planos dos respectivos governos. Ficará a cargo dos empregadores prevenir a disseminação do vírus no local de trabalho, garantido local seguro à vida e a saúde do trabalhador, com a volta do […]

Hoje, os empresários vivem em um ambiente de incerteza e insegurança, ao buscar soluções para a sobrevivência de seus empreendimentos em meio à crise do COVID 19. Questiona-se: Como manter empregados? Como adimplir com as obrigações financeiras assumidas, como folha de pagamento e fornecedores? E quanto aos impostos e tributos? Posso renegociar contratos? Como equilibrar […]

Com o surgimento da COVID 19, as atividades presenciais administrativas dos Cartórios de Notas e Registro de Imóveis foram imediatamente suspensas em diversos Estados, provocando a impossibilidade de se adquirir um imóvel, fazer inventário, doação, testamento ou mesmo registrar tais escrituras. Com a incerteza do fim da pandemia e de seu controle, e visando assegurar […]