O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação foi instituído pelos artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional, sendo de competência Estadual, incidindo sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, nos termos do Art. 155, I da Constituição Federal. O planejamento sucessório é uma ferramenta eficaz para se reduzir os […]

A Medida Provisória nº 905/2019, publicada no dia 13 de novembro de 2019, mudou algumas disposições do auxílio-acidente, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício e tornando passível de revisão pericial e cessão administrativa. A seguir iremos apontar os principais pontos dessa mudança: – Valor do benefício Uma das principais mudanças no auxílio-acidente […]

A responsabilidade do sócio e do administrador da ação incidental de desconsideração da personalidade jurídica Os sócios e administradores das sociedades são responsáveis por seus atos que afetem negativamente os terceiros ou o próprio negócio. Nesse sentido, é importante definir o que de fato torna os sócios e administradores responsáveis, ou seja, quais condutas cujas […]

Quando da venda de um imóvel, para se avaliar se há ganho de capital, assim compreendida a diferença entre o valor pago pelo comprador e aquele declarados no Imposto de Renda deste. Os Ganhos de Capital devem ser declarados no Imposto de Renda, o que inclui o lucro da venda de um bem imóvel, para […]

Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria!   ITBI e ITCMD devem ser cobrados somente com base no Valor Venal do Imóvel. Porém, na prática, foi criado um “valor venal referencial” e o contribuinte está tendo que desembolsar mais para quitar esses impostos. Saiba por que isso está […]

Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria O ITCMD devem ser cobrados somente com base no Valor Venal do Imóvel. Porém, na prática, foi criado um “valor venal referencial” e o contribuinte está tendo que desembolsar mais para quitar esses impostos. Saiba por que isso está errado e […]

Em dezembro de 2018 houve a publicação da lei nº 13.775/18.  Essa lei trata de uma alteração na legislação que se fez necessária em razão dos avanços tecnológicos trazidos pela internet, regulamentando a duplicata escritural, ou duplicada eletrônica. A tradicional duplicata, antigamente em formato de papel, utilizado entre empresários e fornecedores para garantir o recebimento […]

A Deliberação CVM nº 594, de 15 de setembro de 2009 aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, inseridos no anexo II do referido documento. Neste pronunciamento, a provisão é considerada como um passivo de valor e prazo futuro e incerto, decorrente […]

O art. 157 da Lei nº 6.404/76, estabelece aos administradores das Sociedades Anônimas abertas o Dever de Informar os acionistas acerta da administração e negócios da sociedade. A Lei nº 6.404/76 disciplina as Sociedades Anônimas e por meio do art. 157, expressamente, incumbe este dever à aos administradores das sociedades anônimas abertas, assim compreendidos os […]

Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria O ITBI deve ser cobrado somente com base no Valor Venal do Imóvel, ou da sua venda, aquele que for maior. Porém, na prática, foi criado, em alguns municípios, o chamado “valor venal de referência” e o contribuinte desembolsará mais para […]