O art. 157 da Lei nº 6.404/76, estabelece aos administradores das Sociedades Anônimas abertas o Dever de Informar os acionistas acerta da administração e negócios da sociedade. A Lei nº 6.404/76 disciplina as Sociedades Anônimas e por meio do art. 157, expressamente, incumbe este dever à aos administradores das sociedades anônimas abertas, assim compreendidos os […]

Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria O ITBI deve ser cobrado somente com base no Valor Venal do Imóvel, ou da sua venda, aquele que for maior. Porém, na prática, foi criado, em alguns municípios, o chamado “valor venal de referência” e o contribuinte desembolsará mais para […]

Entre as novidades advindas pela Reforma Trabalhista, lei nº 13.467/2017, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, merece certo destaque, pois é uma criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Com essa inovação haverá a possibilidade de homologar acordos extrajudiciais, sem mesmo […]

A Lei nº 13.874/19 (”Lei da Liberdade Econômica”) trouxe diversas mudanças no aspecto societário, sendo uma delas foi sobre a desconsideração da personalidade jurídica. No direito existem duas importantes classificações de pessoas. A pessoa física e a pessoa jurídica. Quando do início de um empreendimento comercial, é constituída pessoa jurídica a ser definida de acordo […]

A Medida Provisória n° 881/2019 foi convertida na Lei n° 13.874/19, que está em vigor desde 20 de Setembro de 2019. A conhecida Lei da Liberdade Econômica traz medidas que prometem desembaraçar a atuação dos empregadores e trazer benefícios, principalmente, para as pequenas empresas. Compreenda qual o cenário para o trabalhador diante das recentes mudanças […]

Usucapião é a forma de adquirir um imóvel através da posse prolongada. A forma extrajudicial ocorre em virtude de o procedimento ser realizado em cartório. Essa modalidade surgiu através do artigo 1.071 no CPC que acrescentou à Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 o artigo 216-A que disciplina o tema. Sem dúvida, é um processo […]

Hoje a compra de um imóvel é um sonho para muitas pessoas e muitas vezes é aquisição mais importante de suas vidas. Criamos este artigo a fim de dar dicas importantes que auxiliarão muitos na compra de seu imóvel. Ao pensar em adquirir um seu imóvel, se faz necessário analisar os seguintes pontos: • Verificar […]