Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a lei 17.262/20. A nova norma, sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo. O objetivo do Código é manter o bom relacionamento entre o fisco e contribuinte e assegurar a forma lícita […]

O juiz do Trabalho da 80ª vara de São Paulo, reconheceu a prescrição intercorrente em ação trabalhista na qual deixou de apresentar cálculos de execução por mais de dois anos. A reclamante foi intimada a presentar os cálculos em 2017, no entanto, a determinação judicial não foi atendida, o que impediu o juízo de promover […]

As empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro, independente do valor do capital devem, até o dia 31 de março de 2020, atualizar suas informações financeiras perante o Banco Central, com data base de 31 de dezembro de 2019, sob pena de aplicação de penalidade administrativas De acordo com a Circular nº 3.689/13, alterada pela Resolução […]

A cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa forma, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Em 1ª instância, julgou-se que, evidenciado que a responsabilidade dos […]

O ano é bissexto, quando tem 366 dias, um a mais em fevereiro, o dia 29. Um acontecimento que ocorre, de quatro em quatro anos. O ano bissexto foi criado pelos romanos na época do imperador Júlio César para adequar o calendário ao tempo que a terra leva para dar uma volta completa em torno […]

Foi publicado, no dia 14 de dezembro, no Diário Oficial de São Paulo resolução que altera a gratuidade do ITCMD sobre as doações para instituições sem fins lucrativos com atuação nas áreas de preservação do meio ambiente, direitos humanos e cultura. Conforme as novas regras, tanto os certificados emitidos pelas secretarias temáticas quanto as declarações […]

Empresas que têm o interesse em aderir ao Simples Nacional, possuem até o dia 31 de janeiro deste ano para fazer o requerimento junto à Secretária da Receita Federal e aderir ao sistema. Para tanto, é necessário eliminar pendências que impedem o ingresso ao regime tributário, como, por exemplo, débitos fiscais federais até 31 de […]

Com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n.89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pela Instituto de Registro Imobiliário do […]

O eSocial, sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro desse ano. O prazo foi recém modificado pela Secretária Especial de Previdência e Trabalho. Há aproximadamente 1,24 milhão de médias empresas, que faturam até R$ 78 milhões por ano, que deverão inserir os […]

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados, concluiu a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do prestador de serviços para a cidade onde ele é efetivamente prestado. A mudança nas regras atinge casos de pulverização […]