Foi retirado da pauta pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento, inicialmente previsto para o dia 12 de dezembro, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, que trata sobre a rentabilidade do FGTS. A referida ação, foi apresentada em 2014, pelo partido Solidariedade (SDD), sustentando que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem de até […]

As novas tecnologias, especialmente, as redes sociais, trouxeram grandes repercussões para o direito, principalmente para o direito privado. Como não poderia ser diferente, o direito das sucessões não escapa dessa influência, surgindo dessa maneira, intensos debates sobre a transmissão em relação a herança digital e ao acesso de contas nas redes sociais como herança, ou […]

Alguns compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar a norma imposta pela Prefeitura de São Paulo, em relação ao cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A procura ao judiciário se tornou frequente para essa correção. A cobrança ilegal do ITBI surge porque o ente público, impõe a utilização do valor venal […]

Será agora possível os empregadores optarem em inserir os dados dos trabalhadores no registro eletrônico, o eSocial, substituindo o livro de registro, que contém todo o histórico e dados do trabalhador, como por exemplo: data de admissão, função, cargo, férias, afastamentos, licenças médicas e acidentes de trabalho. Essa mudança consta na portaria publicada no dia […]

A intimação dos terceiros garantidores, nas ações de execução com garantia hipotecária, é suficiente para validar a penhora sobre o bem não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base nesse entendimento, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de […]

A 11 ª turma do TRT da 3ª região entendeu, que o tempo gasto pelo empregado em atividades indispensáveis caracteriza tempo à disposição do empregador, que manteve condenação da empresa ao pagamento de horas extras. O trabalhador que ingressou na justiça contra a empresa, alegou que chegava sempre antes do horário contratual para vestir uniforme […]

A convenção de Quito Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Sendo que, o Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas redes sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da […]

No dia 16 de outubro, foi aprovada pelo Presidente da República a MP 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que possibilita a negociação de débitos tributários junto à União Federal e que visa auxiliar, na regularização de dívidas de quase dois milhões de contribuintes. A nova regra aplica-se: Aos créditos tributários não judicializados sob […]

Na separação convencional de bens, prova por escrito, é requisito fundamental para confirmação da existência de sociedade de fato. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não tendo como comprovar o vínculo societário por meio de documentos, como atos que constitutivos da sociedade ou atos de gestão de capital. A Autora da […]

O TJ/SP afastou multa de 10% referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso não seja recolhido no prazo de 60 dias da data do falecimento. O inventário pode ser feito por meio judicial ou extrajudicial, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais. Para inventários judiciais ou extrajudiciais, o prazo de contagem […]