O TJ/SP afastou multa de 10% referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso não seja recolhido no prazo de 60 dias da data do falecimento. O inventário pode ser feito por meio judicial ou extrajudicial, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais. Para inventários judiciais ou extrajudiciais, o prazo de contagem […]

A Receita Federal, por meio da resposta à consulta COSIT nº 239, firmou entendimento que limita a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Conforme orientação, fundamentada na IN nº 1.717/17, o prazo uso dos créditos para compensação de impostos é de cinco anos. O entendimento referido, preocupa as empresas, principalmente aquelas […]

No dia 10 de outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou o julgamento que definiria se um condomínio residencial poderia proibir a oferta de imóveis para locação em curta temporada por meio de plataformas digitais. O julgamento iniciou com a exposição do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que de acordo com […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, e representados por seus advogados. A decisão reforma o acórdão do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu ser impossível o inventário administrativo por […]

Na terça-feira, 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o trabalho temporário, que se refere a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. No decreto o que diz respeito, aos direitos do trabalhador temporário são assegurados: remuneração equivalente àquela percebida pelos trabalhadores da mesma categoria do  cliente […]

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assinou no dia 3 de setembro desse ano, com o Escritório Dinamarquês de Patentes e Marcas a inserção do Brasil a uma plataforma internacional. O acordo foi feito durante a abertura do 11 º Encontro Acadêmico de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (ENAPID), no Rio de Janeiro. Essa […]

Entrará em vigor, no dia 14 de outubro, medida provisória (MP) que regulamenta as publicações de balanços de empresas apenas na internet. Ministério da Economia e CVM regulamentaram MP 896, no dia 30 de setembro. A MP 896 altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações, para dispor sobre a forma de publicação dos atos […]

O protocolo de Madri, também conhecido como o “Sistema de Madri”, é um sistema internacional e centralizado o qual proporciona, que interessados em modificar, renovar ou até mesmo expandir, o portfólio de suas marcas em o façam em um único registro e gerenciamento de marcas na esfera global. O sistema internacional de registro de marcas, […]

Nessa semana, o plenário do STF reafirmou a decisão da Corte, que definiu o IPCA-E, e não mais a Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo em período de dívida anterior de expedição de precatório. Os ministros negaram os embargos de declaração interpostos no RE 870.947 e […]

No dia 26 de setembro, a subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI – 1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A decisão foi decretada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada será aplicada a todos os casos […]