A Justiça Federal de Minas Gerais tem permitido que as empresas obtenham certidão de regularidade tributária, ainda que inadimplentes com a obrigação de pagamento de parcelamento fiscal. Esse entendimento aplica-se apenas aos contribuintes que, apesar de não terem cumprido suas obrigações, não foram excluídos dos programas. Via de regra, existe uma previsão específica no parcelamento […]

O Balcão Único, é uma plataforma do Ministério da Economia que tem o propósito de permitir a constituição de sociedade de forma simples e rápida, diminuindo o tempo e os custos. A implementação do Balcão Único é resultado da cooperação entre o governo federal e os governos municipal e estadual. O projeto é a integração […]

Ao se determinar os direitos e deveres das partes em contrato, a preocupação das partes extrapola apenas os aspectos legais. Deve-se compreender a necessidade das partes, sua relação, o propósito do contrato e os valores a serem observados no desenvolvimento da relação, assim nasce o contrato consciente, aquele que, quando de sua elaboração, leva em […]

Empresários que locam espaços comerciais para o desenvolvimento de seus negócios estão optando em propor ações judiciais para questionar o reajuste do aluguel pelo IGP-M ou IGP-DI, índices divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O índice acumulado do IGP-M de 2020, apresentou resultado significativo em relação a outros índices que medem a inflação, atingindo o […]

A pandemia do COVID 19 trouxe muitos desafios aos gestores das atividades empresariais, que tiveram de renegociar contratos, reduzir despesas, suspender contratos de trabalho, reduzir a jornada de trabalho de empregados, para a sobrevivência de seus negócios. Muitos tiveram de inadimplir com obrigações, para tentar sobreviver. Nesse contexto, com o objetivo de reduzir o impacto […]

O STF entendeu que os dispositivos constitucionais do Código Civil estipulam que o capital social mínimo para constituição de sociedade limitada é de 100 salários-mínimos. A decisão teve como base o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e foi aprovada por maioria, sendo derrotado o ministro Edson Fachin. O PPS-Partido Popular Socialista impetrou ação contra […]

O Governo Federal autorizou as Juntas Comerciais a aceitar criptomoedas, como Bitcoin, para a integralização do capital social. O Código Civil prevê a possibilidade de se integralizar participação societária, seja em sociedade anônima, seja em sociedade empresária limitada, com bens. Hoje, em planejamentos societários ou sucessórios, é comum a integralização de capital social com bens […]

O Ministério do Trabalho Público (MPT) emitiu nota técnica que trata o covid-19 como doença ocupacional. Na nota, os médicos do trabalho deverão exigir das empresas a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para os colaboradores que foram diagnosticados com a doença, e aos que tiveram suspeita, pois tiveram contato com algum infectado, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando ação que determinará se as regras coletivas ajustadas pelo sindicato em vigor, as quais reduzem os direitos trabalhistas, devem prevalecer. Em seu voto, o Ministro Relator Gilmar Mendes entende que deve prevalecer o acordo sindical. O voto favorável do relator, já teve efeito sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O […]

De acordo com a Resolução PGE n° 27, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicará, em breve, a definição dos critérios que serão utilizados para o cálculo dos descontos em acordo, para aqueles que tem débito inscrito na dívida ativa. A classificação irá de A até D, conforme a probabilidade de recuperação […]