Diante da pandemia do COVID 19, as empresas foram autorizadas a reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salário de seus empregados, bem como, puderam suspender os contratos de trabalhos sem pagamento de salários. As possibilidades de redução da jornada de trabalho e suspensão de contratos foram regulamentadas pela Lei nº 14.020/2020, que, no […]

O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes aspectos relativos ao Direito Tributário, principalmente novidades no que tange à transação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, prevendo a possibilidade de transação de débitos de […]

A Secretaria da Receita Federal, em 3.11.2020, iniciou novo programa de parcelamento de débitos fiscais para as empresas que aderiram ao Simples Nacional, com o objetivo de evitar o risco de impor ações tributárias às empresas endividadas e excluí-las do sistema. De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional está autorizado a parcelar dívidas […]

As empresas que implantaram o home office durante a pandemia e que pretendem consolidar a prática firmaram acordo coletivo com o respectivo sindicato de trabalhadores para estabelecer regras de controle diário e de estrutura necessária – como móveis e internet. Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o tema home office respondeu por 15,9% […]

Neste final de semana, o ministro Alexandre de Moraes, suspendeu as discussões sobre a cobrança de ITCMD sobre doações e herança de bens no exterior, julgamento este de repercussão geral que fundamentará todas as decisões sobre o tema. O processo somente será retomado quando o Ministro Alexandre Moraes colocar o tema na pauta novamente, não […]

Os herdeiros começaram na frente em um processo no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) determinará se os estados podem cobrar o ITCMD de residentes no Brasil que receberam doações ou heranças de bens localizados fora do país ou enviados por residentes no exterior. A decisão terá repercussão geral, afetando todos os processos que discutam […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT), devido ao aumento do home office, publicou nota técnica com 17 diretrizes em relação ao trabalho remoto para empresas, sindicatos e órgãos da administração pública. As empresas que já se mostravam preocupadas com os seus colaboradores não terão dificuldades em atender às recomendações do MPT. As empresas devem focar […]

A Assembleia legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou, em 14.10.2020, o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador de São Paulo, João Doria. O pacote tinha como objetivo reduzir um rombo nos cofres públicos estimado em R$ 10,4 bilhões no orçamento de 2021, como consequência da pandemia do COVID 19. O projeto, somente foi aprovado […]

O presidente Jair Bolsonaro, assinou, em 13.10.2020, decreto estendendo até 31 de dezembro o programa que autoriza as empresas a reduzir ou suspender proporcionalmente a jornada de trabalho e o salário dos empregados, cujo prazo se encerrava em 31.10.2020. É a terceira prorrogação desde o início da pandemia do COVID 19. Como os recursos para […]

Segundo decisão do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível do foro Central de SP, adquirente de imóvel que teve de rescindir contrato de venda e compra por não ter obtido financiamento, não poderá reaver o valor pago a título de comissão de corretagem. Além disso, em razão do distrato do contrato, […]