A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) publicou em 21.8.2020 Edital que autoriza o parcelamento de pequenas dívidas, de até 60 salários mínimos e inscritos na dívida ativa há mais de 1 ano, em discussão perante o Poder Judiciário. Podem se beneficiar da transação tributária as micro e pequenas empresas e pessoas físicas. Este é o primeiro […]

A pandemia da Coronavírus impôs uma dura realidade para a maior parte das pessoas que passaram a desempenhar o trabalho em home office. Muitos profissionais foram advertidos e alguns punidos com demissão por má conduta durante o home office na pandemia, embora a maioria tenha se adaptado bem, aumentando, inclusive, a produtividade. Casos de trabalhadores […]

As empresas participantes do Simples Nacional podem realizar transações para negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Fazenda Nacional, após a publicação da Lei Complementar nº 174/2020, em 13.8.2020, no Diário Oficial da União. Tal medida impacta positivamente as microempresas e empresas de pequeno porte. Este procedimento já existe para outras empresas, porém, para […]

O plenário do STF decidiu, por maioria, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 Constituição Federal (CF), não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese foi decidida em julgamento virtual contra decisão do TJ/SC. O […]

As inovações tecnológicas no setor imobiliário anunciam mudanças significativas nos modelos de negócios já existentes, permitindo a realização de negócios de forma mais ágil. Contudo, permanece a necessidade de que as transações possuam a segurança jurídica necessária para a satisfação dos envolvidos. A relação entre o direito imobiliário e as novas tecnologias se reflete em […]

A empresa deve prestar atenção à revisão do contrato e à modificação das cláusulas contratuais para abranger pontos omissos, a fim de evitar riscos de responsabilidade trabalhista causados ​​por elaboração inadequada de documentos, nesse caso os contratos e os aditivos contratuais. O decreto do estado de calamidade pública causado pela covid-19 desencadeou uma série de […]

Entre maio e junho deste ano, período de quarentena do COVID 19, os cartórios brasileiros apuraram aumento de 18,7% no número de divórcios. Também se observou uma procura recorde por divórcios em outros países, como a China. No Brasil, esse aumento também coincide com a possibilidade de que divórcios, inventários, partilhas, compra e venda, doação […]

É de conhecimento geral que há riscos nas negociações de compra e venda de imóveis, seja em decorrência das irregularidades nos registros dos imóveis junto aos órgãos competentes, seja resultante de dívidas em nome dos vendedores. Por conta dessa situação, compradores e vendedores têm que adotar vários procedimentos para garantir a segurança e o sucesso do negócio. Há formas […]

Pesquisas apontam que a demanda por contratos de namoro aumentou durante a pandemia, pois, casais que não tem intenção de constituir uma família decidiram passar a quarentena juntos, e documentam a relação em contrato para evitar futuros problemas, como a constituição de união estável. Por meio dessa medida, é possível eliminar a união estável e […]

A tramitação perante a Assembleia Legislativa de São Paulo de Projeto de Lei que aumenta a alíquota do ITCMD trouxe preocupações sobre herança e sucessão e uma maior procura pelo planejamento sucessório. Um mecanismo muito utilizado no planejamento é a holding familiar, pessoa jurídica que reúne imóveis e levam a tributação da pessoa física (27,5%) para a […]