A 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por decisão unânime, afastou a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que se trata de bem de família. O caso teve origem em execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira. A instituição financeira requereu a penhora de […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu o programa “transação excepcional”, que tem como objetivo parcelamento de débito tributário inscrito na dívida ativa, com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% dos valores relativos a multas e juros. A partir de julho, contribuintes que têm débitos inscritos em dívida poderão aderir ao programa. […]

De acordo com levantamento da empresa StartupBlink, o Brasil subiu 17 posições é agora é o 20º colocado no ranking mundial de startups. A pesquisa leva em consideração a quantidade e a qualidade das startups, as instituições de apoio e o ecossistema de inovação, incluindo principalmente o ambiente de negócios. O levantamento analisou 1000 empresas […]

Devido a pandemia, as empresas buscam renegociar contratos, porém, nem sempre se faz possível o acordo amigável entre as partes. Então, as empresas tem recorrido ao Poder Judiciário para promover acordo com credores. A justiça do Estado e de São Paulo, desde maio, tem realizado audiências de conciliação com entre devedores/credores e as partes de […]

Após inúmeras reclamações de micro e pequenos empresários quanto às dificuldades de se obter os empréstimos emergenciais do COVID 19, o Governo Federal vem tomando medidas a vim de viabilizar a contratação dos empréstimos. A Receita Federal iniciou, em 10.6.2020, o envio às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), comunicado, especificando o valor […]

O STF ao derrubar o artigo 29 da Medida Provisória (MP) n° 927, dá margem para que  a contaminação pela Covid-19 seja considerado doença ocupacional. Com isso empresas correm o risco de responder na Justiça a pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de gerar estabilidade de um ano e direito ao FGTS […]

Em 10.6.2020, o Superior Tribunal de Justiça julgará caso que pode afetar a locação de imóveis, especialmente, os comerciais, que possuem contratos de longo prazo. O julgamento decidirá se é válido o aumento de aluguel, quando o locatário realizar algum tipo de melhoria no imóvel, com o aval do locador, e ao término da locação […]

Nesta quinta-feira (5), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 11 acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro nas áreas tributária, de aviação, defesa, de isenção de visto e de auxílio a refugiados. Um dos acordos autoriza eliminar a dupla tributação de renda (ADTs), com Singapura (PDL 203/19), Suíça (PDL 650/19), e Emirados Árabes Unidos (PDL […]