O STF ao derrubar o artigo 29 da Medida Provisória (MP) n° 927, dá margem para que  a contaminação pela Covid-19 seja considerado doença ocupacional. Com isso empresas correm o risco de responder na Justiça a pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de gerar estabilidade de um ano e direito ao FGTS […]

Em 10.6.2020, o Superior Tribunal de Justiça julgará caso que pode afetar a locação de imóveis, especialmente, os comerciais, que possuem contratos de longo prazo. O julgamento decidirá se é válido o aumento de aluguel, quando o locatário realizar algum tipo de melhoria no imóvel, com o aval do locador, e ao término da locação […]

Nesta quinta-feira (5), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 11 acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro nas áreas tributária, de aviação, defesa, de isenção de visto e de auxílio a refugiados. Um dos acordos autoriza eliminar a dupla tributação de renda (ADTs), com Singapura (PDL 203/19), Suíça (PDL 650/19), e Emirados Árabes Unidos (PDL […]

Está pensando em comprar imóvel neste ano? Segundo os Indicadores Imobiliários Nacionais, resultantes de pesquisas da realizadas pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), as vendas do segundo trimestre de 2019 aumentaram em 16% em relação ao mesmo período em 2018. O atual momento do mercado de imóveis pode ser entendido como favorável para […]

Em janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou aplicativo Dívida Aberta, em que o cidadão poderá verificar as dívidas ativas de empresas e pessoas físicas com a União ou FGTS. Por meio da consulta, é possível verificar os devedores através de QR Code de notas fiscais e pela localização do GPS do celular. O […]

No dia 06 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o decreto nº 10.222/20, que aprovou a E-Ciber – Estratégia Nacional de Segurança Cibernética, diretriz do Governo Federal à sociedade brasileira sobre as ações pretendidas na área de segurança cibernética durante os anos de 2020 a 2023. O E-Ciber é visto pelo […]

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo revogou a inscrição estadual de contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no dia 31 de janeiro e a lista dos contribuintes cassados pode ser consultada na página […]

A Receita Federal anunciou, no dia 19/02 (quarta-feira), as regras da Declaração do Imposto de Rende de 2020. O prazo para entrega se inicia no dia 2 de março, às 8 horas e termina no dia 30 de abril, às 23h59min59s horário de Brasília. As mudanças dizem respeito à restituição do Imposto de renda: (a) […]

No atual cenário, de crescente empreendedorismo, o impacto da nova lei de franquia, que entrará vigor no dia 25 de março, tem como objetivo de proporcionar informações abrangentes sobre o negócio ao interessado em contratar a franquia na Circular de Oferta (COF), permitindo que o empreendedor entenda os riscos envolvidos nos negócios. Dessa maneira, detalhando […]

Acordo judicial em processo de divórcio firmaram acordo por meio de chama de vídeo do WhatsApp. O acordo foi homologado pelo magistrado na 2ª vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO. O conciliador do centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Rondônia, diante das informações nos autos, com a presença da parte autora […]