Guia Prático da Sucessão para Iniciantes: Entenda seus deveres e direitos!

Quem tem direito a receber os bens deixados pela pessoa falecida?

Quem são os sucessores legais?

Resumidamente, se não houver testamento, a sucessão é regulada pela lei, e os bens são distribuídos entre os herdeiros legítimos, que têm uma ordem de preferência.

Herdeiros Necessários:

Descendentes: filhos, netos e bisnetos. Eles têm prioridade na sucessão e, na falta deles, os bens passam para os ascendentes.

Ascendentes: pais e avós. Se não houver descendentes, os ascendentes herdam os bens.

Cônjuge ou Companheiro: o cônjuge ou companheiro em união estável tem direito a uma parte da herança, que varia conforme o regime de bens do casamento ou da união estável.

Na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro, os herdeiros colaterais (irmãos, sobrinhos, tios) podem herdar os bens.

Em relação ao cônjuge, os direitos deste aos bens depende do regime de bens do casamento:

Comunhão Parcial de Bens: o cônjuge sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento e à herança dos bens particulares do falecido, compartilhada com os descendentes.

Comunhão Universal de Bens: o cônjuge tem direito à metade de todos os bens, e a outra metade é dividida entre os descendentes ou outros herdeiros.

Separação Total de Bens: o cônjuge só tem direito à herança se o falecido não tiver descendentes, ascendentes ou outros herdeiros necessários.

Quando há união estável, o companheiro em união estável também tem direito à herança, mas as regras variam dependendo do regime de bens aplicado.

O falecido deixou um testamento?

O que é o testamento e qual a sua função?

Um testamento é um documento legal, por meio do qual se garante que o testador expresse seus desejos de forma clara e vinculativa, garantindo que sua vontade seja respeitada. O testamento permite que o testador disponha de seus bens de acordo com suas preferências, respeitando os limites legais, e pode também conter outras disposições, como a nomeação de um tutor para filhos menores ou diretrizes sobre a realização de serviços fúnebres.

O testamento pode ser usado para nomear um tutor para filhos menores de idade ou para indicar quem deverá cuidar de uma pessoa incapaz. Isso é especialmente importante para pais ou responsáveis que desejam garantir que seus filhos sejam cuidados por alguém de sua confiança.

Quando pensamos em planejamento sucessório e no desejo de se evitar o conflito entre herdeiros, ao deixar instruções claras sobre a distribuição de bens, o testamento pode ajudar a evitar disputas familiares e litígios que poderiam surgir em casos de sucessão intestada (sem testamento), na medida em que pode incluir disposições específicas, como a determinação de como um negócio familiar será gerido ou transferido, ou instruções para o destino de bens sentimentais ou valiosos.

Para que um testamento seja válido, ele deve cumprir uma série de requisitos legais, como ser feito por uma pessoa maior e capaz, concordar com as formalidades exigidas por lei e não conter disposições que violem os direitos dos herdeiros necessários. Caso contrário, pode ser contestado ou considerado nulo.

O testamento é uma ferramenta essencial para o planejamento sucessório, ajudando a garantir que os desejos de uma pessoa sejam cumpridos após sua morte, reduzindo incertezas e possíveis conflitos entre os herdeiros.

Qual o limite da liberdade de testar?

O limite da liberdade de testar refere-se à restrição legal que impede uma pessoa de dispor livremente de todo o seu patrimônio em um testamento, garantindo que uma parte dos bens seja reservada para os herdeiros necessários. No Brasil, esse limite é regulado pelo Código Civil e visa proteger os direitos dos descendentes, ascendentes e cônjuge do testador.

O testador pode dispor livremente de até 50% de seu patrimônio em favor de quem desejar, seja uma pessoa ou instituição, sem a necessidade de justificar suas escolhas. Essa parte é chamada de parte disponível. Os outros 50% do patrimônio são reservados para os herdeiros necessários, que incluem: descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente.

Como será feita a divisão dos bens?

Quais os fatores que definem a divisão de bens?

A divisão de bens após o falecimento de uma pessoa é determinada por uma série de fatores legais que levam em conta o relacionamento entre o falecido e os herdeiros, a existência ou não de um testamento, o regime de bens do casamento ou união estável, e a presença de dívidas ou obrigações. No Brasil, a divisão de bens é regulada principalmente pelo Código Civil. 

Se houver um testamento válido, os bens serão divididos de acordo com as disposições nele contidas, respeitando os limites legais (como a parte legítima dos herdeiros necessários).

E, na ausência de testamento, a divisão segue as regras de sucessão legítima previstas em lei.

Quem será o responsável por administrar a sucessão?

Como se define o responsável pela gestão do espólio?

A gestão do espólio, sendo o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, é responsabilidade de um inventariante. O inventariante é a pessoa nomeada para administrar o espólio durante o processo de inventário até que a partilha final seja concluída. A escolha do inventariante segue regras específicas, sendo determinadas pelo Código de Processo Civil no Brasil.

Se o inventário for realizado judicialmente, o juiz nomeia o inventariante, seguindo uma ordem de preferência estabelecida pela lei: cônjuge ou companheiro sobrevivente, herdeiro, testamenteiro, ou inventariante dativo, observada essa ordem de preferência. Em caso de herdeiro incapaz, o curador pode ser nomeado como inventariante.

No caso de inventário realizado extrajudicialmente (em cartório), os próprios herdeiros, em comum acordo, podem escolher o inventariante. Esse inventariante será responsável por representar o espólio até a conclusão do inventário.

É possível definir antecipadamente quem será o gestor do espólio?

Sim, é possível definir antecipadamente quem será o gestor do espólio, conhecido como inventariante, por meio de um testamento. O testador pode nomear uma pessoa de sua confiança para assumir essa função após o seu falecimento. Essa pessoa nomeada é chamada de testamenteiro.

Existem dívidas ou obrigações a serem quitadas?

Na hipótese de existência de dívidas, deve-se declará-las no inventário?

As dívidas do falecido devem ser quitadas antes da partilha dos bens entre os herdeiros. Isso significa que, após o pagamento das dívidas, o valor remanescente do espólio será dividido entre os herdeiros. Declarar as dívidas no inventário permite que se saiba exatamente qual é o valor líquido da herança.

A inclusão de todas as dívidas no inventário garante a transparência do processo e evita futuros litígios entre os herdeiros, credores e demais interessados. A omissão de dívidas pode causar problemas legais e contestações durante ou após o inventário.

Os herdeiros só são responsáveis pelas dívidas do falecido até o limite do valor da herança que recebem. Declarar as dívidas no inventário ajuda a garantir que os credores sejam pagos dentro desse limite, protegendo os herdeiros de responsabilidades pessoais.

As dívidas devem ser consideradas quando da apuração do ITCMD?

Sim, as dívidas do falecido devem ser consideradas quando da apuração do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O ITCMD é um imposto estadual devido sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência do falecimento de uma pessoa (causa mortis) ou em doações.

A base de cálculo do ITCMD é o valor líquido dos bens e direitos transmitidos. Esse valor líquido é apurado subtraindo-se as dívidas e obrigações do espólio do valor total dos bens deixados pelo falecido.

Para determinar o valor sobre o qual o ITCMD será calculado, primeiro se faz um levantamento de todos os bens e direitos do falecido. Em seguida, são deduzidas as dívidas e encargos que o falecido possuía. O resultado dessa subtração é o valor líquido da herança, que será utilizado como base de cálculo do ITCMD.

Declarar as dívidas corretamente no inventário é fundamental para garantir que o ITCMD seja apurado de forma justa e precisa.

Quanto tempo levará o processo de sucessão?

Qual o tempo de duração de um inventário judicial?

A duração de um inventário judicial pode variar amplamente dependendo de diversos fatores, incluindo a complexidade do espólio, a eficiência do processo judicial, e a cooperação das partes envolvidas. No entanto, é possível fornecer uma visão geral sobre o tempo médio e os fatores que influenciam essa duração. São eles: complexidade do espólio (quantidade de bens e direitos, e existência de dívidas), conflitos e litígios (disputa entre herdeiros e ações judiciais correlatas), documentação e formalidades (complementação de documentação e cumprimento de exigências legais); eficiência do Poder Judiciário, colaboração dos herdeiros e partes envolvidas.

O inventário judicial mais longo do Brasil, tem quase 120 anos…

Qual o tempo de duração de um inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial, realizado em cartório, é geralmente mais rápido do que o inventário judicial, pois não está sujeito às mesmas formalidades e trâmites processuais que um processo judicial. Em condições ideais, o tempo de duração de um inventário extrajudicial pode variar, mas é normalmente concluído em 1 a 6 meses.

O que acontece se um herdeiro não concordar com a divisão?

O que ocorre quando há conflitos em um inventário?

Quando há conflitos em um inventário, o processo pode se tornar mais complexo e demorado.

Os conflitos podem surgir por diversos motivos, como disputas sobre a validade do testamento, discordâncias sobre a partilha dos bens, questões relacionadas às dívidas do espólio, ou disputas entre herdeiros e credores.

A forma como os conflitos são resolvidos varia dependendo do tipo de inventário e da natureza dos conflitos.

Quais são os impostos e taxas envolvidos na sucessão?

Qual o custo de uma sucessão?

O custo de uma sucessão pode variar amplamente dependendo de diversos fatores, como a complexidade do espólio, o tipo de inventário (judicial ou extrajudicial), e a localização.

Aqui estão os principais custos associados a um processo de sucessão:

• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

Base de Cálculo: o ITCMD é calculado sobre o valor da herança líquida (bens e direitos, menos dívidas).

Alíquotas: as alíquotas variam de acordo com o estado e o valor da herança. Em geral, elas ficam entre 2% e 8% do valor da herança.

Exemplos: sea herança líquida for R$1.000.000,00 e a alíquota for de 4%, o imposto seria R$40.000,00.

• Honorários de Advogados

Percentual ou Valor Fixo: os honorários advocatícios podem ser cobrados como um percentual do valor da herança ou como um valor fixo. No Brasil, é comum que advogados cobrem entre 5% e 10% do valor da herança para processos judiciais, mas isso pode variar.

Honorários no Inventário Extrajudicial: em inventários extrajudiciais, os honorários geralmente são menores, e o valor é acordado entre o advogado e o cliente.

• Custas Judiciais e Cartoriais;
• Perícias e Avaliações;
• Despesas com Regularização de Documentos;
• Despesas com a Administração do Espólio;

Para obter uma estimativa mais precisa, é recomendável consultar um advogado especializado em direito sucessório, que pode ajudar a entender melhor os custos específicos associados ao seu caso e fornecer orientação sobre como minimizá-los.

Como serão protegidos os interesses de herdeiros menores de idade ou incapacitados

Proteger os interesses de herdeiros menores de idade ou incapacitados é uma parte fundamental do processo sucessório. A legislação e o sistema jurídico preveem diversas medidas para garantir que esses herdeiros recebam sua parte da herança de forma adequada e que seus interesses sejam devidamente salvaguardados.

Para herdeiros menores de idade, deve ser nomeado curador ou tutor para gerenciar os bens, existe a supervisão judicial e necessidade de aprovação de certos atos pelo Ministério Público e a prestação de contas regular ao juiz.

Essas medidas visam garantir que os interesses e direitos dos herdeiros menores e incapacitados sejam protegidos, garantindo que seus bens sejam administrados de forma adequada e que não sejam prejudicados durante o processo sucessório

Quais documentos são necessários para o processo de sucessão?

Os documentos necessários para o processo de sucessão podem variar dependendo do tipo de inventário (judicial ou extrajudicial) e das particularidades do caso.

No entanto, há um conjunto de documentos que é geralmente exigido em ambos os tipos de processo. A seguir, é apresentado um guia abrangente sobre os documentos típicos necessários para iniciar e conduzir um processo de sucessão.

Para o Falecido: certidão de óbito e certidão de casamento ou nascimento.

Para os Herdeiros: documentos de identidade (RG e CPF), certidão de casamento ou nascimento e comprovante de residência.

Se houver Testamento: testamento original.

Para Bens e Direitos: certidões de propriedade; documentos de contas bancárias, investimentos, contratos e títulos de propriedade.

Para Dívidas: certidões negativas de débitos e documentos de dívidas e obrigações.

Para melhor compreender como tais regras se aplicam ao seu caso, consulte os Advogados Especializados do Azevedo Neto Advogados!