Imóvel entre irmãos: Justiça fixa aluguel até venda judicial

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 6ª Vara Cível de Santo Amaro que apresenta um desfecho interessante em disputas entre familiares. No caso, três irmãos são coproprietários de um imóvel indivisível, ou seja, impossível de ser repartido fisicamente. Apenas dois deles utilizam o espaço, enquanto o terceiro permanece excluído do benefício direto.

Em vez de restabelecer a posse ou impor uma partilha forçada, a Justiça optou pela venda judicial do imóvel, com a divisão igualitária dos recursos entre os irmãos. Paralelamente, foi fixado um “aluguel compensatório” de R$ 755,55 mensais, pago aos proprietários que não usufruem do imóvel até a data da alienação. Esse valor foi considerado justo ao analisar os parâmetros de mercado (TJSP).

O relator, desembargador Mário Chiuvite Júnior, explicou que, em situações em que os condôminos discordam sobre o uso de um bem indivisível, não é necessária a anuência de todos os compartilhadores para que a propriedade seja vendida judicialmente. O objetivo é assegurar que nenhum dos proprietários seja privado do valor econômico do imóvel por uma discordância intrafamiliar prolongada (TJSP).

O uso do termo “aluguel compensatório” traz relevância prática: trata-se de um valor fixo que garante, até a venda, remuneração justa àquele que não ocupa ou desfruta do bem, um mecanismo que equilibra direitos e coloca fim a conflitos familiares duradouros (TJSP).

Esse tipo de decisão é um alerta valioso para quem convive com heranças ou imóveis em copropriedade. Mesmo com registro administrativo em mãos, a posse efetiva e a forma como o bem está sendo utilizado são essenciais para determinar direitos. A simples existência de um imóvel em nome de alguém não basta para garantir uso ou vantagem econômica sem o acordo dos coproprietários ou, na ausência dele, sem recorrer à Justiça.

Azevedo Neto Advogados possui ampla experiência em regularização de imóveis, planejamento sucessório e resolução de conflitos familiares, atuando para garantir que, quando os proprietários não conseguem chegar a um entendimento, os direitos de todos sejam preservados de forma pacífica e justa. Orientamos famílias, herdeiros e cotitulares a encontrarem soluções que evitem litigância prolongada, promovendo soluções como a venda consensual, a prestação de uso e formas alternativas de remuneração viável e segura.

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