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O Poder Judiciário na era digital

  • Por Liliane Saito
  • Em 27/11/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução nº 335/2020, a qual regulamenta a resolução de conflitos por meio de mediação e conciliação digital. Os tribunais devem disponibilizar um sistema informatizado para essa finalidade no prazo de 18 meses a partir da publicação da norma. No desenvolvimento de soluções tecnológicas para operacionalizar a mediação […]
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Startups: Como o marco geral pode incentivar os investimentos?

  • Por Liliane Saito
  • Em 25/11/2020
Encontra-se em trâmite perante o Congresso Nacional o projeto de Lei Complementar nº 249/20, conhecido como marco legal das startups, o qual busca incentivar que startups recebam investimentos, por pessoas físicas e jurídicas, sejam estas privadas ou relacionadas ao Poder Público, bem como criar condições diferenciadas para a licitação e contratação de soluções inovadores pela […]
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A era da assinatura digital: seria o fim da burocracia?

  • Por Liliane Saito
  • Em 23/11/2020
O Decreto nº 10.543/2020, publicado no Diário Oficial da União de 16.11.2020, regulamenta o uso de assinaturas digitais, especificando as condições de uso e aceitação da assinatura eletrônica de documentos por cidadãos e órgãos da administração pública federal. Dessa maneira, os usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos eletronicamente e validar transações. Os órgãos […]
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Home Office: As despesas de colaboradores e seu reembolso

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 20/11/2020
No contexto da pandemia covid-19, o Governo Federal emitiu Medidas Provisórias n.º 927/2020, permitindo e prevendo as regras de alteração do regime de trabalho home office. Milhares de colaboradores brasileiros estão utilizando sua própria casa como escritório ou uma extensão da empresa. Conhecido como home office, ou trabalho à distância, esse tipo de atividade é […]
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Qual o valor do 13º salário em caso de redução salarial?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 18/11/2020
A Secretaria Especial de Previdência Social e Trabalho, do Ministério da Economia, divulgou uma nota técnica nesta terça-feira (17), que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho e salário reduzido em função da pandemia. A regra também, é válida, nos casos em que os trabalhadores estiverem […]
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A vez das Startups: PL propõe medidas para incentivar o crescimento

  • Por Liliane Saito
  • Em 16/11/2020
Aguarda aprovação do Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/20, que estabelece um marco legal para startups e empreendedores inovadores. O projeto propõe medidas para melhorar o ambiente de negócios, estimular o investimento em startups e regular as licitações e contratações de serviços tecnológicos dos órgãos de gestão pública. O projeto incentiva a […]
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Como calcular o 13º salário e as férias em caso de redução de jornada?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 13/11/2020
Diante da pandemia do COVID 19, as empresas foram autorizadas a reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, o salário de seus empregados, bem como, puderam suspender os contratos de trabalhos sem pagamento de salários. As possibilidades de redução da jornada de trabalho e suspensão de contratos foram regulamentadas pela Lei nº 14.020/2020, que, no […]
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Ainda haverá aumento do ITCMD?

  • Por Liliane Saito
  • Em 11/11/2020
O PL nº 250/2020 altera as regras do ITCMD – Imposto sobre transmissão de bens causa mortis e doação, prevendo o aumento de sua alíquota e a alteração da base de cálculo. Resumidamente, o Projeto de Lei prevê: Aumento da alíquota de 4% para até 8% de forma progressiva conforme tabela abaixo; Alteração no método […]
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Lei paulista traz possibilidade de transação de débitos tributários ou não tributários

  • Por Ademir Gilli
  • Em 10/11/2020
O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes aspectos relativos ao Direito Tributário, principalmente novidades no que tange à transação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, prevendo a possibilidade de transação de débitos de […]
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Débitos fiscais: Nova oportunidade de parcelamento

  • Por Liliane Saito
  • Em 06/11/2020
A Secretaria da Receita Federal, em 3.11.2020, iniciou novo programa de parcelamento de débitos fiscais para as empresas que aderiram ao Simples Nacional, com o objetivo de evitar o risco de impor ações tributárias às empresas endividadas e excluí-las do sistema. De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional está autorizado a parcelar dívidas […]
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