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Stock Options: Contrato mercantil ou salário indireto? O entendimento do Poder Judiciário

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 14/09/2020
Discute-se, judicialmente, a natureza dos programas de stock options (contratos de opção celebrados entre empresas e funcionários), usados pelas empresas para reter ou atrair funcionários, se é mercantil, tal como contrato, ou se se trata de remuneração indireta. Até a presente data, os contribuintes estão em disputa judicial contra Receita Federal sobre a tributação dos […]
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Os desafios da LGPD: da insegurança jurídica à limitação de recursos

  • Por Liliane Saito
  • Em 09/09/2020
A Lei nº 13.709, de 14.8.2018, denominada “Lei Geral de Proteção de Dados” (“LGPD”) determina as regras para operação de tratamento de dados das pessoas físicas ou jurídicas sob os cuidados de entidades públicas ou privadas. A LGPD foi instituída com o objetivo de garantir a privacidade das informações e inviolabilidade da intimidade e honra […]
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Há contribuição previdenciária sobre adicional de 1/3 das férias? Decisão do STF determina que incide a contribuição sobre o terço constitucional das férias

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 04/09/2020
O Governo Federal venceu disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço das férias. A decisão, por nove votos a um, tem impacto significativo para as empresas, principalmente aquelas que optaram em não pagar o imposto com base no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) contra a […]
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Relações trabalhistas em tempos de COVID-19

  • Por Leticia Cavalcanti
  • Em 02/09/2020
Ainda que o Coronavírus tenha sido anunciado anteriormente em outros países, sem dúvidas, deixou muitas pessoas sem saber como proceder com tamanho caos. A demanda, em vários setores, despencou, decretos municipais e estaduais determinaram o fechamento do comércio com pequenas exceções. Tal situação levou os empregadores, desde MEI até as grandes companhias multinacionais, a buscarem […]
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Dívida Ativa Estadual: Poder Judiciário proíbe protesto

  • Por Liliane Saito
  • Em 31/08/2020
No contexto da atual crise econômica, anotações que possam prejudicar as empresas junto aos órgãos de proteção ao crédito, CADIN Estadual e cartório de protesto podem agravar a situação de empresas e dificultar o acesso ao crédito. Considerando o período estabelecido como calamidade pública por decreto legislativo federal, o Mm. Juiz da 12ª Vara Central […]
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Desburocratização: agora é mais fácil iniciar as atividades de pequenos negócios

  • Por Liliane Saito
  • Em 28/08/2020
A partir de 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios brasileiros serão simplificados. A Resolução nº 59 de 12 de agosto do Comitê Gestor da Rede Nacional para o Registro Simplificado e Legalização de Empresas (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas […]
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As vantagens do Planejamento Sucessório: muito além do ITCMD

  • Por Liliane Saito
  • Em 26/08/2020
Quando se pensa em planejamento sucessório, o primeiro benefício que vem em mente é a redução dos custos e impostos (ITCMD) sobre o inventário. Hoje, considerando que há 2 projetos de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (nº 250/2020 e nº 590/2020) do qual é objeto o aumento da base de cálculo […]
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Quando posso usar a assinatura eletrônica?

  • Por Liliane Saito
  • Em 21/08/2020
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 983/20, a qual trata do uso da assinatura eletrônica na comunicação com entes públicos, para expandir o acesso aos serviços públicos digitais. O texto segue em análise pelo Senado. De acordo com a MP, as pessoas físicas e os microempreendedores individuais (MEI) podem acessar suas respectivas […]
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