Em 01.04.2020, foi aprovada pelo Poder Executivo a Medida Provisória nº 936/2020. que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“Programa”), além de outras medidas trabalhistas complementares, visando a preservação do emprego e da renda e a redução dos impactos sociais. As medidas do Programa consistem no pagamento de benefício emergencial […]

Na atual conjuntura econômica causada pelo COVID 19, muito se fala na aplicação da teoria da imprevisão na renegociação de contratos, principalmente nos contratos de locação. São publicados artigos sobre a concessão de tutelas de urgência e outras decisões pelo Poder Judiciário concedendo a suspensão do pagamento de contratos de locação ou descontos nos valores […]

Em meio à crise causada pelo COVID 19, as empresas buscam opções para aumentar o fluxo de caixa que não impliquem em seu endividamento ou na prorrogação do pagamento de obrigações, prorrogação esta autorizada pelo Governo para diversas obrigações fiscais. Então, a substituição de valores caucionados em ações judiciais é uma possibilidade a ser analisada […]

Em meio à crise causada pelo COVID 19, os Governos Federais, Estaduais e Municipais têm aprovado uma série de medidas emergenciais, visando a preservação do emprego, a preservação da atividade empresarial e a garantia da sobrevivência e manutenção da vida da população mais carente. Assim, foram editadas medidas provisórias permitindo a suspensão temporária de contrato […]

A crise ocasionada pelo Coronavírus afeta a todas as áreas da economia, trazendo consigo drástica renda do faturamento. Diante de tal quadro, inúmeras empresas buscaram a renegociação de seus contratos de locação, a fim de garantir a sua sobrevivência. Aquelas que não obtiveram sucesso, acionaram o Poder Judiciário para obter a suspensão do pagamento de […]

No momento de “crise” que vivemos, em razão do COVID 19, a quarentena determinada pelo Governo do Estado de São Paulo, traz novos desafios às empresas e aos seus sócios. Além dos desafios relacionados às áreas trabalhista, tributária e civil, também há desafios de ordem societária: A MP 931/2020 resolveu algumas questões de ordem societária […]

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a concessão de empréstimos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, segundo informações do Banco Central. Com isso, o programa entra em operação e as empresas poderão buscar os recursos nas instituições financeiras. A linha de crédito de R$ 40 bilhões, destinada a pequenas e médias empresas, foi criada […]

A crise do COVID 19 trouxe impactos graves em todos os setores da economia, seja para empresários, seja para empregados. Neste artigo, focaremos na área de contratos imobiliários, em especial os compromissos de venda e compra de imóveis na planta firmados entre os promissários compradores e Incorporadores. Promissários compradores foram afetados pela crise, estando em […]

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. O Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada […]

No dia 3.4.2020, o Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº139/20, que prorroga os prazos para recolhimento do PIS/COPFINS dos meses de março a abril, devido ao Coronavírus. Os tributos deverão ser pagos no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho e setembro de 2020. Importante […]