No dia 30 de março, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a MP 931/20 que dispõe sobre que as sociedades anônimas poderão realizar as Assembleias Gerais para aprovação de contas do exercício social que se encerrou de 31.12.2019 a 31.3.2020 poderá, excepcionalmente, no prazo de sete meses, contado do término do seu exercício […]

A recomendação para todas as empresas é sempre projetar a expectativa de faturamento no próximo ano para adequar-se ao melhor regime de tributação que incidirá sobre suas atividades. Contudo, no atual cenário, um fato novo mudou totalmente qualquer expectativa, afinal, quem, por mais pessimista que fosse, imaginaria tamanho impacto econômico. Para as empresas que optaram […]

Com a recente crise causada pelo Coronavirus Covid-19 o Estado Brasileiro, se viu na necessidade de tomar muitas medidas para conter a pandemia. Tais medidas além de serem drásticas, causarão um colapso em nossa economia, sendo presumível que impactem de forma grave todos os setores da economia, em especial os ramos da construção civil e […]

Devido a crise causada pela pandemia do Covid-19, foi implementada a lei municipal 17.324/20, que instituiu a “Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta”, a qual estabelece novas condições para fins de a quitação de débitos tributários e não tributários. É possível se firmar acordos para o pagamento de débitos […]

Estamos vivendo um momento de crise, não só da saúde, como financeira, além dos impactos sociais, físicos e mentais, causados pelo vírus e o respectivo isolamento das pessoas. A tecnologia, muito criticada em tempos de falta de tempo e estresse, vem desempenhando um papel importante, para manter as pessoas conectadas; da mesma forma, pode ser […]

Diante da crise causada pelo COVID 19, os Governos Federais, Estaduais e Municipais vêm aprovando diversas leis, decretos e medidas provisórias, conforme a sua competência, a fim de instituir medidas que visam garantir a sobrevivência das empresas, auxiliar as pessoas de menor renda, dentre outros. Dentre as medidas que visam a preservação das empresas, observa-se […]

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 30 de junho o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário de 2019. Essa decisão tem como objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia da covid-19 no […]

Com a evolução do COVID-19, o Ministério da Economia divulgou medidas de auxílio emergencial às empresas a fim de reduzir os impactos econômicos da pandemia. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou algumas normas administrativas para garantir a imediata aplicação das referidas medidas, quais sejam: PORTARIA 7.820/2020 Objetivo: Estabelecer condições para transação extraordinária […]

Foi decretado o estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID 19 pelo Governo Federal e a quarentena pelo Governo do Estado de Estado de São Paulo, com o intuito de combater e frear o crescimento e propagação do vírus, dentre elas: cancelamento de todo e qualquer evento público, escolas, a fim de […]

A possibilidade da renegociação de contratos diante declaração de estado de calamidade pública (COVID-19) Em razão da decretação de calamidade pública decorrente do COVID 19 pelo Governo Federal e de quarentena pelo Governo do Estado de São Paulo, os estabelecimentos comerciais que não sejam considerados como essenciais se viram obrigados a fechar as suas portas […]