A recuperação judicial, instituída pela Lei nº 11.101/2005, trouxe às empresas um meio para evitar sua falência e se buscar a preservação dos empregos, ao se tentar recuperar a sociedade, ao “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e […]

Empresas, como a rede de churrascaria Fogo de Chão, demitiram parte de sua força de trabalho, respaldados no artigo 486 da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o […]

Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e […]

A quarentena decorrente da pandemia do COVID 19, reduziu o faturamento de diversos setores da economia significativamente. Para reduzir os efeitos econômicos e garantir a sobrevivências das empresas, o governo federal adiou e até suspendeu diversos pagamentos temporariamente. Abaixo, um breve resumo daqueles impostos cujo pagamento ou recolhimento poder ser adiado ou suspenso, com o […]

Os efeitos da pandemia do COVID 19 atingiram a todos, gerando muitas dúvidas. Neste artigo, focaremos na área de contratos imobiliários, em especial contrato de financiamento para aquisição de imóveis (sejam eles na planta ou usados) firmados entre os promissários compradores e as Instituições Financeiras. Assim, muito se fala sobre a possibilidade de aplicação da […]

A Lei nº 13.999/2020, publicada hoje no Diário Oficial da União, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, o qual tem como meta “o desenvolvimento e o fortalecimentos dos pequenos negócios”. O PRONAMPE destina-se exclusivamente às micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00. O […]

A atual conjuntura, requer que os empresários foquem seus esforços em soluções para que as empresas sobrevivam à atual crise econômica e à recessão que se sucederá. Hoje, muitas empresas renegociaram contratos com seus fornecedores e locadores, optaram pelas soluções trabalhistas trazidas pela MPs nº 927 e 936/2020, como a suspensão do contrato e a […]

As Medidas Provisórias nº 927/2020 e 936/2020 trouxeram opções às empresas para a redução da folha de pagamento, a possibilidade de redução de jornada de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, antecipação de férias, da instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos estão entre as medidas mais importantes. Contudo, considerando-se que, após a pandemia […]

Em meio à crise causada pelo COVID 19, empresários focam seus esforços em planejar sua estratégia de gestão de crise, para sobreviver à quarentena e a recessão que virá depois. Porém, há aqueles que em razão da queda do faturamento, baixo fluxo de caixa e dificuldade na obtenção de empréstimos, dentre tantos outros fatores, terão […]

A Portaria nº 201 do Ministério da Fazenda, publicada em 12.5.2020, prorrogou os prazos de vencimentos das parcelas mensais relativas a programas de parcelamento administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Contudo, é importante destacar que a prorrogação do vencimento das parcelas não afasta a incidência dos juros aplicáveis ao […]