O Governo ampliou, no dia 19 de junho de 2019, a lista de atividades que portarão autorização para trabalhar aos domingos e feriados. A norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, já está em vigor desde semana passada. O Ministério da Economia ampliou para 78 os segmentos com autorização permanente […]

Imagine a seguinte situação: Você como dono de uma empresa, e sempre que um usuário procura sua companhia no buscador do Google, são exibidos anúncios da concorrente. Essa situação aconteceu com uma consultoria de outplacement e devido a isso, a empresa entrou na Justiça de São Paulo para que a Google desvinculasse as concorrentes de […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de Sociedades em conta de participação. Vale mencionar que sociedade em conta de participação, é uma sociedade despersonificada, sendo-lhe dispensada o registro e, mesmo que tenha escrituração, não confere personalidade jurídica. […]

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de […]

A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, artigo 206, 3º, inciso V), […]

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para […]

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido. O Provimento […]

Foi publicado no dia 16 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita […]

Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão regularizar suas pendências a entre 1 de junho e 31 de julho, mediante compensação com créditos de precatórios. Podem pleitear o encontro de contas pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 e […]

Com base na autonomia privada e no direito de atuação dos próprios interesses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou, por unanimidade, o “divórcio impositivo”. Ou seja: a partir de agora, os cartórios do estado podem homologar o divórcio apenas com a presença de um dos cônjuges, mesmo sem anuência do outro. […]