Restituição de ITCMD? A Decisão do STF que impacta na previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) cobrado sobre planos de previdência privada é inconstitucional. 

Em resumo, o STF decidiu que não se pode cobrar ITCMD (o famoso imposto de herança) sobre o dinheiro que você tem em planos de previdência privada. E o melhor: essa decisão vale para casos anteriores, não só para o futuro.

Vamos entender o que significa isso?

• ITCMD: O que é isso mesmo?

• O ITCMD e a previdência privada

• A interpretação de cada Estado

• O entendimento do STF

• O que significa isso na prática?

• Previdência Privada na arquitetura sucessória: Uma estratégia inteligente

• É possível recuperar o dinheiro pago em decorrência do ITCMD sobre previdência privada?

ITCMD: O que é isso mesmo?

ITCMD é a sigla do Imposto sobre a Transmissão de Bens por Causa Mortis e Doação, de competência estadual, que incide sobre o benefício financeiro dos bens deixados por quem falecer ou sobre a doação de bens (https://azevedoneto.adv.br/escape-do-labirinto-tributario-capitulo-ii-o-itcmd/).

Doação é a transferência da propriedade de bens em transação não onerosa.

O ITCMD, a previdência privada e a interpretação de cada Estado

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual, ou seja, sua alíquota e legislação variam de acordo com cada unidade federativa. Isso significa que, embora o STF tenha declarado inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre recursos em planos de previdência privada, a forma como essa decisão é aplicada e o processo de restituição podem apresentar diferenças significativas entre os estados. Algumas secretarias de fazenda podem adotar procedimentos mais ágeis para a devolução dos valores, enquanto outras podem exigir documentação adicional ou recorrer a processos mais burocráticos. É crucial, portanto, consultar a legislação específica do estado em que o plano de previdência foi contratado para entender os trâmites para solicitar a restituição do ITCMD pago indevidamente.

O entendimento do STF

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores e direitos relacionados a planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), na hipótese de falecimento do titular do plano.

A tese aprovada afirma que tais planos possuem natureza securitária e contratual, razão pela qual não são considerados parte da herança. O entendimento afasta a tributação ao reconhecer que os valores transferidos a beneficiários têm características mais próximas de seguros de vida e não de patrimônio sucessório.

O julgamento, realizado sob o Tema 1.214 de repercussão geral, impactará decisões em todo o Judiciário e proporcionará maior segurança jurídica para beneficiários de planos de previdência.

O que isso significa na prática?

• Redução de custos sucessórios: Beneficiários de planos VGBL e PGBL não terão que arcar com o ITCMD sobre os valores recebidos, resultando em maior preservação do patrimônio.
• Reforço da natureza jurídica dos planos: A decisão reafirma que os valores desses planos não integram o acervo hereditário, protegendo a legítima de herdeiros necessários.
• Planejamento sucessório mais eficiente: Os planos de previdência privada consolidam-se como ferramentas vantajosas para estruturar transferências patrimoniais.

A decisão reforça a necessidade de análises detalhadas sobre o uso desses instrumentos em contextos familiares e sucessórios. É fundamental considerar a finalidade e o impacto jurídico dessas contratações, especialmente quando os beneficiários não são herdeiros diretos.

Entre em contato com nossa equipe para saber como essa decisão pode impactar o seu planejamento sucessório!

Previdência Privada na arquitetura sucessória: Uma estratégia inteligente

Essa decisão do STF reforça a importância da previdência privada para o planejamento sucessório de sua empresa e família. Afinal, investir em previdência privada oferece benefícios tributários e garante a segurança do seu patrimônio.

A previdência privada se destaca como uma ferramenta poderosa na arquitetura sucessória, permitindo um planejamento estratégico e eficiente da transmissão de patrimônio para os herdeiros. Diferentemente de outros ativos, os recursos acumulados em planos de previdência privada podem ser transferidos com relativa facilidade e, em muitos casos, com significativa redução de custos e burocracia em comparação à sucessão de bens imóveis ou empresas. 

Além da agilidade na transferência, a previdência privada oferece benefícios tributários que podem otimizar a sucessão patrimonial, minimizando o impacto de impostos como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), dependendo da legislação estadual e do tipo de plano escolhido. A utilização de planos de previdência, especialmente aqueles com tributação progressiva no momento do resgate, permite uma organização financeira que facilita a divisão dos recursos entre os herdeiros, considerando-se as necessidades individuais e a situação tributária de cada um.

O planejamento tributário cuidadoso é fundamental para evitar conflitos e garantir que a herança seja distribuída de forma justa e eficiente.

A inclusão da previdência privada na arquitetura sucessória é uma possibilidade que oferece segurança jurídica, agilidade no processo de transferência. Além disso, possibilita a redução de custos tributários e permite uma distribuição mais equitativa dos recursos para as futuras gerações. 

É possível recuperar o dinheiro pago em decorrência do ITCMD sobre previdência privada?

Existem dois caminhos:

• Administrativo: Você pode solicitar a devolução diretamente à Secretaria da Fazenda do seu estado. Prepare os documentos: comprovantes de pagamento do imposto, contrato do plano de previdência e certidão de óbito. A boa notícia é que esse processo costuma ser mais rápido que o judicial.
• Judicial: Se a via administrativa não funcionar, você pode entrar com uma ação judicial (repetição de indébito). Vale lembrar que você só pode pedir a devolução dos impostos pagos nos últimos cinco anos.

A complexidade da legislação estadual em relação ao ITCMD e à previdência privada torna ainda mais importante a orientação de especialistas para garantir o sucesso na recuperação dos valores.

Um advogado especialista em direito tributário ou um consultor financeiro experiente poderá analisar sua situação individual, considerando o estado em questão, o tipo de plano de previdência, a documentação necessária e os prazos para a solicitação da restituição.

 A assessoria profissional é fundamental para navegar a burocracia e garantir que você receba o valor devido, sem incorrer em erros que possam comprometer o processo. Então, contate os profissionais especializados do Azevedo Neto Advogados para entender como recuperar os valores pagos indevidamente.