O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso como parte da regulamentação da reforma tributária brasileira tratando de temas relevantes, dentre eles a definição de regras para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) de quaisquer bens ou direitos.  Em 10 de setembro de 2025, o senador […]

Nos últimos anos, as holdings imobiliárias ganharam destaque como uma das principais ferramentas para organização patrimonial e planejamento sucessório no Brasil. Por meio delas, famílias e empresas passaram a reunir seus imóveis em uma pessoa jurídica, facilitando a administração dos bens, otimizando a gestão tributária e criando mecanismos mais eficientes para a transmissão do patrimônio […]

O mundo mudou, e com ele a forma como acumulamos bens e memórias. Hoje, não são apenas casas, carros ou investimentos que compõem o patrimônio de uma pessoa. Perfis em redes sociais, arquivos guardados na nuvem (como fotos, vídeos, músicas, textos, dentre outros), assinaturas de streaming, milhas aéreas e até criptomoedas fazem parte do que […]

Giorgio Armani, um dos nomes mais emblemáticos da moda contemporânea, faleceu em 4.9.2025, aos 91 anos. Reconhecido por sua estética minimalista, pelo corte impecável e pela elegância atemporal, Armani construiu um império que vai muito além de roupas. Sua marca tornou-se sinônimo de estilo de vida, abrangendo desde fragrâncias e acessórios até hotéis de luxo. […]

Na mídia, tem sido noticiado que um empresário solteiro e sem filhos, do Rio Grande do Sul, cujo patrimônio seria de, aproximadamente, USD 1 bi, deixou, em testamento, feito em cartório em junho de 2023, ao jogador de futebol Neymar, todo o seu patrimônio.   Mas, a pergunta que fica é: Qual o limite do […]

A Receita Federal regulamentou, recentemente, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma ferramenta que promete centralizar e organizar informações sobre imóveis em todo o país. O objetivo é criar uma base unificada que traga mais segurança jurídica, transparência nas transações e eficiência no controle fiscal. Na prática, o CIB busca reunir em um só sistema os […]

Quando falamos em herança e inventário, é comum imaginar que os herdeiros ou beneficiários só terão acesso aos bens e valores deixados pelo falecido após a conclusão de todo o processo judicial. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um entendimento importante: o pagamento do legado de renda vitalícia não […]

As alegações de participação da Ultrafarma e FastShop em esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e créditos tributários são destaque na mídia, nas últimas 2 semanas, culminando com a detenção do fundador da Ultrafarma Sidney Aparecido de Oliveira.   Nesse contexto é comum o […]

A transformação digital mudou não apenas a forma como vivemos, mas também como lidamos com a sucessão patrimonial. Hoje, além de imóveis, investimentos e outros bens materiais, cada vez mais pessoas acumulam patrimônio digital: contas em redes sociais, arquivos em nuvem, senhas de acesso a plataformas, criptoativos e até ganhos financeiros vinculados ao ambiente online. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança automática de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. A Corte entendeu que essa tributação fixa viola princípios fundamentais da Constituição, como a progressividade tributária, a isonomia e a vedação ao confisco. […]