O recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) reacendeu o debate sobre os limites da atuação dos Fiscos estaduais e os direitos dos contribuintes. A decisão, que será aplicada a todos os tribunais do país por ter caráter […]

O Senado aprovou, na noite de 5.11.2025 o Projeto de Lei nº 1.807/2025. O PL segue para a sanção presidencial.    Hoje, vamos entender as consequências de tal aplicação para o seu bolso, para a arquitetura sucessória de sua família e para os sócios de pessoa jurídica que recebem lucros e dividendos:    Breve Resumo […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — em casos de doações feitas por pessoas que moram fora do Brasil para beneficiários residentes em São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma da Corte e confirmou entendimento da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode ser cobrado o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — em casos de doações feitas por pessoas que moram fora do Brasil para beneficiários residentes em São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Turma da Corte e confirmou entendimento da […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um entendimento importante sobre sucessões: quem renuncia à herança não pode, no futuro, reivindicar direitos sobre bens que venham a ser encontrados após o inventário. A decisão, proferida pela 3ª Turma do STJ, reforça a natureza absoluta desse ato jurídico. O caso envolveu uma herdeira que havia aberto […]

A Reforma Tributária em curso no Brasil promete mudar a forma como o país arrecada impostos e como os cidadãos planejam o futuro de seu patrimônio. Entre os pontos mais relevantes, está o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — conhecido como o “imposto […]

A distribuição desproporcional de lucros e dividendos — quando um sócio recebe valores maiores que sua participação no capital social — tem se tornado uma ferramenta bastante utilizada por famílias e empresas no planejamento sucessório e na condução de seus negócios. Essa estratégia pode ser interessante para antecipar a transmissão de patrimônio, remunerar herdeiros de […]

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso como parte da regulamentação da reforma tributária brasileira tratando de temas relevantes, dentre eles a definição de regras para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) de quaisquer bens ou direitos.  Em 10 de setembro de 2025, o senador […]

Nos últimos anos, as holdings imobiliárias ganharam destaque como uma das principais ferramentas para organização patrimonial e planejamento sucessório no Brasil. Por meio delas, famílias e empresas passaram a reunir seus imóveis em uma pessoa jurídica, facilitando a administração dos bens, otimizando a gestão tributária e criando mecanismos mais eficientes para a transmissão do patrimônio […]

O mundo mudou, e com ele a forma como acumulamos bens e memórias. Hoje, não são apenas casas, carros ou investimentos que compõem o patrimônio de uma pessoa. Perfis em redes sociais, arquivos guardados na nuvem (como fotos, vídeos, músicas, textos, dentre outros), assinaturas de streaming, milhas aéreas e até criptomoedas fazem parte do que […]