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Ação de divórcio: é possível fazer acordo por chamada de vídeo

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 14/02/2020
Acordo judicial em processo de divórcio firmaram acordo por meio de chama de vídeo do WhatsApp. O acordo foi homologado pelo magistrado na 2ª vara Cível de Ouro Preto do Oeste/RO. O conciliador do centro judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Rondônia, diante das informações nos autos, com a presença da parte autora […]
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Os benefícios do Inventário extrajudicial

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 12/02/2020
A transmissão dos bens e dos direitos do falecido aos herdeiros se dá pelo inventário, procedimento obrigatório, segundo a Lei 5.869/1973. Inicialmente, devem ser apurados quais bens e quais direitos a pessoa que faleceu deixou. Esse procedimento pode ser realizado de diversas formas.  A partir de 2007, com o advento da Lei 11.441, foi permitido […]
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PL prevê uso de videoconferência para mediação

  • Por Liliane Saito
  • Em 10/02/2020
A PL 6.004/19, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, teve origem no Senado e tem como objetivo autorizar o uso de recurso de áudio e vídeo para viabilizar processos de mediação à distância envolvendo questões de família ou sucessões. A proposta pretende deixar de forma expressa a autorização para o uso desses recursos […]
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São Paulo simplifica o comércio eletrônico

  • Por Liliane Saito
  • Em 07/02/2020
Foi publicado no dia 1º de fevereiro a Portaria CAT nº 07/2020, que tem como objetivo facilitar as atividades de empresas, inscritas no SIMPLES NACIONAL, que efetuam suas vendas em Market place. A nova norma trouxe condições favoráveis para aqueles que fazem vendas pela internet, propiciando que empresas de qualquer porte e de todo território […]
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Quero empreender, e agora?

  • Por Liliane Saito
  • Em 05/02/2020
Empreender em tempo de crise econômica, instabilidade política e com a vertiginosa velocidade do desenvolvimento tecnológico é um desafio. Mas, como investir dinheiro e dedicação com segurança? Primeiramente, deve ser analisada viabilidade financeira e mercadológica, do negócio, na busca do “oceano azul”. Diante de tais informações, recomenda-se consultar um advogado para se estudar a estrutura […]
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Lei institui Código do Contribuinte na cidade de São Paulo

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 03/02/2020
Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, a lei 17.262/20. A nova norma, sancionada pelo prefeito, Bruno Covas, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo. O objetivo do Código é manter o bom relacionamento entre o fisco e contribuinte e assegurar a forma lícita […]
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Prescrição por demora em apresentar cálculos em execução trabalhista

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 31/01/2020
O juiz do Trabalho da 80ª vara de São Paulo, reconheceu a prescrição intercorrente em ação trabalhista na qual deixou de apresentar cálculos de execução por mais de dois anos. A reclamante foi intimada a presentar os cálculos em 2017, no entanto, a determinação judicial não foi atendida, o que impediu o juízo de promover […]
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O que mudou com a Lei do Distrato?

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 28/01/2020
Um dos aspectos mais relevantes na aquisição de imóveis incorporados ou advindos de parcelamento do solo (loteamento) é exatamente o momento de rompimento do negócio. É claro que ninguém compra um imóvel pensando em desistir do negócio, mas isso é muito comum por vários fatores que explicaremos adiante. Nos anos 80 e 90, 80% das […]
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Prazo para declaração de investimentos por empresa estrangeira termina em 31.3.2020

  • Por Liliane Saito
  • Em 27/01/2020
As empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro, independente do valor do capital devem, até o dia 31 de março de 2020, atualizar suas informações financeiras perante o Banco Central, com data base de 31 de dezembro de 2019, sob pena de aplicação de penalidade administrativas De acordo com a Circular nº 3.689/13, alterada pela Resolução […]
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A obrigação do fiador em caso de prorrogação de contrato de fiança

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 24/01/2020
A cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dessa forma, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Em 1ª instância, julgou-se que, evidenciado que a responsabilidade dos […]
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