No dia 26 de setembro, a subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI – 1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A decisão foi decretada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada será aplicada a todos os casos […]

No dia 24 de setembro de 2019, entrou em vigor a nova norma para a emissão da Carteira de Trabalho Digital. A partir dessa data, a Carteira de Trabalho passa a ser digital, por determinação do Ministério do Trabalho. A mudança vai assegurar facilidades para empregadores e empregados, devido a redução da burocracia e custos. […]

O termo “pejotização” tem sido utilizada pela jurisprudência a referência de contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, onerosa e eventual, realizada por meio da pessoa jurídica. Esse termo vem sendo muito utilizado, principalmente no meio médico, pois houve um crescimento de clínicas, hospitais e laboratórios, que utilizam esse método para […]

O Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, determinou que a alteração do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da certidão de alteração do patronímico. Essa prática se tornou permitida em todo o país a correção […]

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu ações anulatórias sobre os acordos coletivos do Ministério Público do Trabalho. Essa decisão, proferida em 12/08, também assiste a uma outra decisão, do ministro Gilmar Mendes, que trata sobre a suspensão do andamento dos processos de acordos coletivos que restrinjam direitos trabalhistas. Anteriormente o […]

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a exclusão dos vinhos do regime de substituição tributária. Assim, a partir de 1º de outubro deste ano, os “vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, mostos de uvas, classificados na posição 2204 da […]

A decisão é da 3ª turma do STJ. A rede internacional de lanchonetes, teve rejeitado o pedido de cancelamento da marca Mac D’Oro, por entender que não há possibilidade de confusão entre os consumidores das duas marcas. Por isso, negou o pedido da rede de lanchonetes McDonald’s para cancelar o registro que vende oleaginosas. O […]

Juíza da 13ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que construtora pare de repassar dados pessoais de clientes a terceiros sem autorização. O autor conta que vem sendo assediado por telefone e e-mail, depois que comprou um imóvel da construtora em questão, por empresas que tiveram acesso a seus dados pessoais. O autor explica ainda […]

Nessa semana o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), até o julgamento de mérito da ADI  5090. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, sustenta que a TR […]