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Inventário Extrajudicial sem multa

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 01/11/2019
O TJ/SP afastou multa de 10% referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso não seja recolhido no prazo de 60 dias da data do falecimento. O inventário pode ser feito por meio judicial ou extrajudicial, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais. Para inventários judiciais ou extrajudiciais, o prazo de contagem […]
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A polêmica quanto ao prazo para o aproveitamento de Crédito Tributários

  • Por Liliane Saito
  • Em 28/10/2019
A Receita Federal, por meio da resposta à consulta COSIT nº 239, firmou entendimento que limita a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Conforme orientação, fundamentada na IN nº 1.717/17, o prazo uso dos créditos para compensação de impostos é de cinco anos. O entendimento referido, preocupa as empresas, principalmente aquelas […]
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Como garantir o cumprimento de acordo em ação trabalhista?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 23/10/2019
Entre as novidades advindas pela Reforma Trabalhista, lei nº 13.467/2017, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, merece certo destaque, pois é uma criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Com essa inovação haverá a possibilidade de homologar acordos extrajudiciais, sem mesmo […]
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Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 21/10/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, e representados por seus advogados. A decisão reforma o acórdão do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu ser impossível o inventário administrativo por […]
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Regulamentação do trabalho temporário

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 18/10/2019
Na terça-feira, 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o trabalho temporário, que se refere a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. No decreto o que diz respeito, aos direitos do trabalhador temporário são assegurados: remuneração equivalente àquela percebida pelos trabalhadores da mesma categoria do  cliente […]
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Quando a desconsideração de personalidade jurídica é um risco?

  • Por Liliane Saito
  • Em 16/10/2019
A Lei nº 13.874/19 (”Lei da Liberdade Econômica”) trouxe diversas mudanças no aspecto societário, sendo uma delas foi sobre a desconsideração da personalidade jurídica. No direito existem duas importantes classificações de pessoas. A pessoa física e a pessoa jurídica. Quando do início de um empreendimento comercial, é constituída pessoa jurídica a ser definida de acordo […]
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MP dispensa publicação de editais e atos de entes da Administração Pública

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 11/10/2019
Entrará em vigor, no dia 14 de outubro, medida provisória (MP) que regulamenta as publicações de balanços de empresas apenas na internet. Ministério da Economia e CVM regulamentaram MP 896, no dia 30 de setembro. A MP 896 altera quatro leis, incluindo a Lei de Licitações, para dispor sobre a forma de publicação dos atos […]
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