O Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, incluiu na pauta do dia 31/10/2018 o julgamento do Tema 906 da Repercussão Geral (Leading Case RE nº 946.648/SC), que trata da incidência do IPI sobre a revenda de  produtos importados. Sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o tema discute a constitucionalidade da cobrança […]

Decisão é da 3ª turma do STJ ao julgar caso envolvendo a Petrobras. É legítimo pedido de exibição de contrato de prestação de serviços em processo mesmo em hipóteses nas quais não sejam integrados, ao polo passivo da demanda, todos os autores do documento. É o que entendeu a 3ª turma do STJ ao analisar […]

O corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, editou na última quinta-feira, 27, a recomendação 4/18 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A medida recomenda aos juízes do trabalho a proferirem sentenças condenatórias líquidas, sempre que possível, contendo os valores devidos à parte vencedora. De acordo com a recomendação, as decisões de 1º […]

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da […]

O valor de ITBI a ser pago é a pergunta feita constantemente pelos compradores de imóveis da capital paulistana. Isso porque o Município de São Paulo inovou ao cobrar o ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis – com base em uma suposta pesquisa mercadológica que não reflete, na maioria das vezes, o […]

A Lei Geral de Proteção de Dados – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil – foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou ontem (27) que 80 milhões de processos estão em tramitação em todo o país e aguardam uma definição. Os dados fazem parte da pesquisa Justiça em Números, divulgada anualmente para orientar o trabalho de juízes e servidores da Justiça. Os números são referentes ao ano de 2017. A […]

Contratação nessa modalidade abrange todo tipo de atividade; decisão vale para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização. BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 30, por sete votos a quatro, a terceirização de qualquer tipo de atividade, até mesmo das chamadas atividades-fim (que são as que identificam a atuação de […]

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014. Por maioria, nos termos do voto do relator, ministro […]

A nova funcionalidade do Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, alcançará agora também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio de alcance os investimentos em rendas fixas e variáveis, mas estava […]