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Brasil é citado em convenção de Quioto Revisada

  • Por Liliane Saito
  • Em 11/11/2019
A convenção de Quito Revisada trata da simplificação e harmonização de procedimentos aduaneiros, e foi promulgada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56 de 18 de junho de 2019. Sendo que, o Brasil foi citado pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), em seu site e nas redes sociais, e recebeu os cumprimentos do Secretário-Geral da […]
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Governo Federal aprova novo programa de negociação de débitos tributários

  • Por Liliane Saito
  • Em 08/11/2019
No dia 16 de outubro, foi aprovada pelo Presidente da República a MP 899/19, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, que possibilita a negociação de débitos tributários junto à União Federal e que visa auxiliar, na regularização de dívidas de quase dois milhões de contribuintes. A nova regra aplica-se: Aos créditos tributários não judicializados sob […]
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Paguei ITBI a maior e agora?

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 06/11/2019
Saiba se o valor que você paga está correto ou além do que deveria O ITBI deve ser cobrado somente com base no Valor Venal do Imóvel, ou da sua venda, aquele que for maior. Porém, na prática, foi criado, em alguns municípios, o chamado “valor venal de referência” e o contribuinte desembolsará mais para […]
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Inventário Extrajudicial sem multa

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 01/11/2019
O TJ/SP afastou multa de 10% referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, caso não seja recolhido no prazo de 60 dias da data do falecimento. O inventário pode ser feito por meio judicial ou extrajudicial, sendo necessário o cumprimento de algumas exigências legais. Para inventários judiciais ou extrajudiciais, o prazo de contagem […]
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A polêmica quanto ao prazo para o aproveitamento de Crédito Tributários

  • Por Liliane Saito
  • Em 28/10/2019
A Receita Federal, por meio da resposta à consulta COSIT nº 239, firmou entendimento que limita a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Conforme orientação, fundamentada na IN nº 1.717/17, o prazo uso dos créditos para compensação de impostos é de cinco anos. O entendimento referido, preocupa as empresas, principalmente aquelas […]
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Como garantir o cumprimento de acordo em ação trabalhista?

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 23/10/2019
Entre as novidades advindas pela Reforma Trabalhista, lei nº 13.467/2017, o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, merece certo destaque, pois é uma criação de um procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, agora previsto no art. 855-B, da CLT. Com essa inovação haverá a possibilidade de homologar acordos extrajudiciais, sem mesmo […]
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Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

  • Por Leandro Queiroz
  • Em 21/10/2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível o inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, e representados por seus advogados. A decisão reforma o acórdão do Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que entendeu ser impossível o inventário administrativo por […]
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Regulamentação do trabalho temporário

  • Por Rivaldo Azevedo
  • Em 18/10/2019
Na terça-feira, 15 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o trabalho temporário, que se refere a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. No decreto o que diz respeito, aos direitos do trabalhador temporário são assegurados: remuneração equivalente àquela percebida pelos trabalhadores da mesma categoria do  cliente […]
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