O Que Muda no Planejamento Sucessório Depois da Decisão do STF sobre VGBL e ITCMD

Quem poupa ao longo da vida costuma acumular diferentes tipos de ativos: imóveis, investimentos financeiros, participações em empresas, aplicações de longo prazo. Cada um desses ativos tem uma lógica própria de administração, tributação e, sobretudo, de transmissão para os herdeiros.

O VGBL — Vida Gerador de Benefício Livre — é um desses ativos. Amplamente utilizado como instrumento de acumulação financeira para a aposentadoria, ele ganhou relevância crescente também no campo do planejamento sucessório. Mas essa relevância frequentemente vem acompanhada de dúvidas, simplificações excessivas e, às vezes, de expectativas que não correspondem à realidade jurídica.

Entender o que o VGBL realmente oferece — e o que ele não oferece — é o primeiro passo para usá-lo bem.

O que é o VGBL, exatamente?

O VGBL é classificado pela legislação como um seguro de pessoas, e não como um plano de previdência complementar em sentido estrito. Essa distinção, que pode parecer apenas técnica, tem consequências práticas relevantes.

Na prática, o VGBL funciona como uma aplicação financeira de longo prazo com cobertura de sobrevivência: o titular acumula recursos ao longo do tempo e, ao final do período contratado, pode resgatar o valor acumulado ou convertê-lo em renda. Em caso de falecimento, os recursos são direcionados aos beneficiários indicados no contrato.

É exatamente nesse ponto — a indicação de beneficiários — que o VGBL se conecta ao planejamento sucessório.

Como funciona a tributação do VGBL?

Do ponto de vista do Imposto de Renda, o VGBL tem uma lógica diferente do PGBL. No PGBL, as contribuições podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto dentro dos limites legais, mas na hora do resgate ou recebimento de benefício o imposto incide sobre o valor total. No VGBL, não há dedução na entrada, mas o imposto no resgate incide apenas sobre os rendimentos — não sobre o capital investido.

Isso torna o VGBL especialmente interessante para quem declara pelo modelo simplificado do Imposto de Renda, para quem já utilizou o limite de dedução com outros instrumentos, ou para quem busca uma tributação mais eficiente no longo prazo.

Há ainda a possibilidade de optar pela tabela regressiva de Imposto de Renda, que começa em 35% para aplicações de curto prazo e chega a 10% para recursos mantidos por mais de dez anos. Para quem planeja com antecedência, essa combinação pode resultar em uma carga tributária significativamente menor do que a de outros investimentos.

Mas o aspecto tributário que mais impacta o planejamento sucessório é outro.

O que o STF decidiu — e o que isso muda na prática

Por muitos anos, diferentes estados brasileiros divergiam sobre a incidência do ITCMD — o imposto estadual sobre transmissão de bens por herança ou doação — sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada por morte do titular.

O Supremo Tribunal Federal encerrou essa discussão ao fixar, em sede de repercussão geral, a tese de que é inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao PGBL e ao VGBL em caso de falecimento do titular.

Na prática, isso reforça uma das características que já tornava o VGBL relevante no planejamento sucessório: a transmissão dos recursos aos beneficiários sem a incidência desse imposto, que em alguns estados alcança alíquotas expressivas.

É importante, porém, fazer uma ressalva. A existência de um precedente vinculante do STF oferece segurança jurídica relevante, mas não elimina a necessidade de analisar o caso concreto. A estrutura do plano, a forma de indicação dos beneficiários e o contexto patrimonial da família podem influenciar o resultado prático dessa transmissão. Em situações que envolvam alegações de fraude, simulação ou conflitos familiares mais amplos, questões residuais podem surgir.

VGBL evita inventário?

Essa é uma das perguntas mais frequentes — e uma das que exige mais cuidado na resposta.

De modo geral, os planos com beneficiários devidamente indicados e atualizados permitem que os recursos sejam repassados diretamente a essas pessoas, sem a necessidade de aguardar o encerramento do inventário. Isso pode fazer uma diferença enorme em um momento em que a família precisa de liquidez e os demais bens ainda estão bloqueados aguardando regularização.

Mas “evitar inventário” não é uma garantia absoluta. O STJ já se manifestou em casos específicos sobre a possibilidade de valores de previdência privada aberta precisarem ser considerados no contexto do inventário, dependendo das circunstâncias.

O VGBL é, portanto, um instrumento de alta utilidade no planejamento sucessório — especialmente para gerar liquidez rápida —, mas precisa ser estruturado com técnica e integrado a uma estratégia mais ampla.

Os erros que comprometem o potencial do VGBL

Ter um plano VGBL não é suficiente. O que frequentemente compromete sua eficiência sucessória não é a escolha do produto, mas a forma como ele é administrado ao longo do tempo.

Beneficiários desatualizados — Separações, novos filhos, falecimento de beneficiários anteriores: qualquer uma dessas situações pode tornar a indicação de beneficiários inadequada ou mesmo problemática. Há casos em que o titular sequer se recorda de quem foi indicado anos atrás.

Ausência de proporcionalidade na indicação — A definição de quem recebe e em que proporção precisa ser coerente com os objetivos do planejamento e com o restante da estrutura patrimonial.

Tratamento isolado do plano — O VGBL não é uma solução completa por si só. Ele precisa conversar com testamento, doações, regime de bens, estrutura societária e demais investimentos.

Foco exclusivo no rendimento financeiro — Escolher entre PGBL e VGBL, ou entre tributação progressiva e regressiva, sem considerar o impacto sucessório é uma forma de otimizar uma parte do problema ignorando outra.

Como o VGBL se encaixa em uma estratégia de planejamento

O VGBL costuma cumprir melhor sua função quando é utilizado como parte de uma estrutura mais ampla, e não como resposta única a todos os objetivos patrimoniais da família. Dentro de um planejamento bem elaborado, ele pode:

1. Gerar liquidez imediata para os beneficiários,

permitindo que a família tenha acesso a recursos enquanto o inventário dos demais bens ainda está em curso.

2. Reduzir a exposição ao ITCMD,

especialmente em estados com alíquotas mais elevadas, a partir do entendimento firmado pelo STF.

3. Otimizar a carga tributária de Imposto de Renda,

especialmente em aplicações de longo prazo com a tabela regressiva.

4. Complementar testamento e doações,

cobrindo uma dimensão específica da sucessão que esses instrumentos não resolvem com a mesma agilidade.

5. Proteger dependentes financeiros,

garantindo que cônjuge, filhos ou outros beneficiários tenham recursos disponíveis no momento mais delicado.

O instrumento certo depende do objetivo certo

Nenhum produto financeiro, por melhor que seja, substitui um planejamento sucessório estruturado. O VGBL é uma ferramenta poderosa — mais do que muitas famílias percebem —, mas seu verdadeiro valor aparece quando é utilizado com clareza sobre o que se quer proteger, para quem e de que forma.

Planejar a sucessão não é uma tarefa agradável. Envolve falar sobre falecimento, sobre conflitos que às vezes a família prefere não reconhecer, sobre escolhas que afetam pessoas próximas. Mas é exatamente por isso que esse planejamento precisa ser feito em vida, com tranquilidade e com o suporte técnico adequado.

Porque o VGBL pode estar disponível, os beneficiários podem estar indicados, a tributação pode estar otimizada — e mesmo assim, se não houver coerência entre todos os elementos do patrimônio, o resultado pode ficar muito aquém do que seria possível.

A pergunta não é se você tem um VGBL. É se ele está cumprindo a função certa dentro de um planejamento pensado para a sua realidade.

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