Na última sexta-feira (28), perdeu a validade da Medida Provisória (MP). A MP 873/19 foi publicada no dia 1º de março e dissolveu a possibilidade de a contribuição da mensalidade sindical ser debitada diretamente da folha de pagamento dos trabalhadores, definindo que o recolhimento deveria ser feito através de boleto bancário e com prévio consentimento […]

Dos primeiros computadores desenvolvidos para executar determinadas operações matemáticas até a presente data, houve imensas mudanças. Hoje, computadores são capazes de aprender, identificar tendências e processar uma grande quantidade de informações em tempo real para ajudar em tomadas de decisões e na automatização de processos. Nesse contexto, destacamos o uso de algoritmos de inteligência pelo […]

O Governo ampliou, no dia 19 de junho de 2019, a lista de atividades que portarão autorização para trabalhar aos domingos e feriados. A norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, já está em vigor desde semana passada. O Ministério da Economia ampliou para 78 os segmentos com autorização permanente […]

Imagine a seguinte situação: Você como dono de uma empresa, e sempre que um usuário procura sua companhia no buscador do Google, são exibidos anúncios da concorrente. Essa situação aconteceu com uma consultoria de outplacement e devido a isso, a empresa entrou na Justiça de São Paulo para que a Google desvinculasse as concorrentes de […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que altera normas para entrega da Escrituração Contábil Digital de Sociedades em conta de participação. Vale mencionar que sociedade em conta de participação, é uma sociedade despersonificada, sendo-lhe dispensada o registro e, mesmo que tenha escrituração, não confere personalidade jurídica. […]

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de […]

A Corte Especial do STJ concluiu o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, artigo 206, 3º, inciso V), […]

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para […]

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todos os tribunais de Justiça do país para que se abstenham de editar atos normativos no mesmo sentido. O Provimento […]

Foi publicado no dia 16 de maio de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita […]