O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança automática de 25% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadorias e pensões recebidas por brasileiros residentes no exterior é inconstitucional. A Corte entendeu que essa tributação fixa viola princípios fundamentais da Constituição, como a progressividade tributária, a isonomia e a vedação ao confisco. […]

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 6ª Vara Cível de Santo Amaro que apresenta um desfecho interessante em disputas entre familiares. No caso, três irmãos são coproprietários de um imóvel indivisível, ou seja, impossível de ser repartido fisicamente. Apenas dois deles utilizam o espaço, […]

Em decisão inédita, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) concluiu que não cabe cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o bem doado é um imóvel situado fora do Brasil, mesmo que o doador resida no Brasil, mais especificamente no Estado de São Paulo. O entendimento foi […]

Todos conhecemos casais que são parceiros na vida e nos negócios, como sócios de pessoas jurídicas. Esse é o caso de muitas holdings patrimoniais, que tem como sócios majoritários os cônjuges, os quais são os proprietários do patrimônio, bem como são os responsáveis por sua administração.    Nesse contexto, ao conversarmos sobre o planejamento sucessório […]

Desde que a Lei nº 14.754/2023 entrou em vigor, muitos brasileiros passaram a enfrentar uma nova realidade em relação aos seus investimentos no exterior, especialmente aqueles realizados por meio de offshores. A legislação, aprovada sob o argumento de promover maior justiça fiscal, criou um modelo de tributação automática dos lucros das offshores, determinando que o […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de imóveis que haviam sido “doados” por um empresário aos filhos, reconhecendo que essa doação foi realizada de forma simulada, com o objetivo de evitar o pagamento de dívidas trabalhistas. O caso demonstra a importância de realizar um planejamento patrimonial e sucessório correto, evitando práticas que […]

Quando alguém falece, é comum que seja preciso organizar os bens deixados pela pessoa e dividir esse patrimônio entre os herdeiros e sucessores. Esse procedimento chama-se inventário, e ele é essencial para regularizar a situação perante a lei, garantindo que a transmissão de bens aconteça de forma legal e segura. Existem duas formas principais de […]

Hoje, vamos explicar de forma simples o que é a holding familiar, suas vantagens e para quem serve. Não apenas milionários podem ser beneficiados pela realização da arquitetura sucessória e pela constituição de uma holding patrimonial, mas toda pessoa que deseja preservar seu patrimônio para as gerações posteriores.   Nesse contexto, vamos explicar como a […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que uma proprietária não poderá retomar a posse de um imóvel ocupado pela própria irmã há mais de 20 anos. O caso chama atenção porque envolve um imóvel de origem hereditária, ou seja, um bem que integrou a herança de família, mostrando como questões sucessórias podem […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o imóvel utilizado como residência pela família, mesmo após a morte do proprietário, continua protegido como bem de família e não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. Essa decisão é uma importante vitória para famílias que enfrentam o momento delicado da perda […]