Prefeitura de SP pode cobrar taxas e multas ilegais? Entenda seus direitos com a Lei de Anistia
- Por Azevedo Neto Advogados
- Em 27/06/2025
Todos conhecemos alguém que construiu uma edícula, um rancho com churrasqueira e espaço de lazer para sua família e para receber amigos ou, simplesmente, para aumentar o espaço útil de sua casa, e nunca solicitou autorização da Prefeitura de São Paulo nem regularizou a construção. O Município de São Paulo promulgou lei que define procedimentos […]
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